Cadastro Nacional De Adoção Morosidade

forma mais ou menos intensa, é levado a efeito pelos demais órgãos estatais, especialmente pelos da Administração. Todavia, o que caracterizaria a atividade jurisdicional é a • Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil; Presidente do Conselho Nacional de Justiça do Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pósgraduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988), com a…

nossa CF. A edição de regras do processo civil é de competência exclusiva da União Federal e, como não poderia deixar de ser, a Lei nº 11.149, de 19 de dezembro de 2006, foi editada com fundamento nesse comando constitucional. Ou seja, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência legislativa, promoveu a discussão, debate e votação a respeito das mudanças que propiciaram a implantação do processo judicial eletrônico (adotar-se-á essa denominação, que tem sido utilizada por nossos…

AUTOS N° APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ADOÇÃO PRIORIDADE ABSOLUTA – INFÂNCIA E JUVENTUDE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA. DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMÉRITOS JULGADORES. I) RELATÓRIO Foi ajuizada ação de adoção por XXXXXXX, por intermédio da Defensoria Pública, com o fito de adotar a criança XXXXXXX, filho de XXXXXXX. Argumentou a requerente que a criança lhe foi…

interessados, ou sequer eram levadas a Juízo. Contudo, a conseqüência disso foi um aumento considerável no número de ações interpostas. De outra banda, impende lembrar que a morosidade é, indubitavelmente, o maior problema do Poder Judiciário, em especial, quando a parte litiga contra o Estado. É certo que a Justiça nacional, considerando-se as condições em que inserida, cumpre, na medida do possível, adequadamente o seu papel. Todavia, a demora processual acaba fazendo com que, muitas vezes

ferramenta Wordpress chamado dialogue, que permitiu aos internautas comentarem artigo por artigo da proposta de Novo Código de Processo Civil. Com isso, os 1 Debate promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos e pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Os resultados podem ser visualizados no endereço http://culturadigital.br/classind 2 Debate promovido pelo Ministério da Cultura no site http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE 01 TEORIA GERAL DO ESTADO ―A morosidade do Judiciário: meios alternativos para a rápida solução de conflitos‖ Nome: Carla Elis Maia Ferreira Curso: Direito RA: 1054006899 Professor: Cristina Benasse 1 Sumário Introdução ....................................................................................................... 03 Possíveis causas da morosidade no Poder judiciário.......................................04 Incentivo a Conciliação...

A Adoção Internacional no Ordenamento Jurídico Brasileiro Lucas Alves de Morais Ferreira1 1.Introdução A família incontestavelmente compreende um dos principais baluartes da sociedade moderna. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “todo homem, ao nascer, torna-se membro integrante de uma entidade natural e social, o organismo familiar”2. Destarte, verifica-se a enorme relevância do estudo das instituições familiares, assim como do seu regramento perante a ordem jurídica nacional

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais. Se deparando com a necessidade de integrar e modernizar a Administração Tributária Brasileira, o governo percebe que precisa criar um sistema onde todas as esferas de governo pudessem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, com o objetivo de reduzir custos, sonegação e burocracia…

...........................................................................................................12 5 PROCESSO ELETRÔNICO: INOVAÇÃO NO JUDICIÁRIO Resumo Este artigo analisa o processo eletrônico no âmbito judiciário brasileiro. A morosidade processual aparece como um entrave ao direito fundamental do acesso à justiça. Há a necessidade de buscar soluções para o elevado número de processos tramitando no judiciário. Informatizar as rotinas processuais é uma maneira de…

Castro LIMITES E POSSIBILIDADES DA ADOÇÃO ANÁPOLIS-GO 2011 LIMITES E POSSIBILIDADES DA ADOÇÃO RESUMO Toda criança brasileira tem direito garantido por lei ao nascimento, cuidados, saúde, proteção e condições dignas de sobrevivência, preferencialmente junto aos seus familiares, porém, na ausência da família natural, por abandono ou morte dos pais, existe para a criança a opção de ser inserida em outra família de forma definitiva ou não, através da adoção. A proposta deste…