Cabimento Ação Penal Pública

Excelência, com fulcro no art. 95, V, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE COISA JULGADA em face de ação penal promovida pelo Ministério Público, pelos motivos a seguir expostos: I. DOS FATOS O acusado, ora Excipiente, foi denunciado com incurso nas sanções previstas no art. 155 do Código Penal por ter, em data de 25 de junho de 2009, subtraído um automóvel GM/Classic, que se encontrava estacionado em via pública. O Excipiente foi condenado em 1 (um) ano e…

Recursos no Processo Penal Otávio José Lima de Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do

.. 5 2.3. OBJETO ................................................................................................................................. 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ...............................................................................

liberdade de locomoção de uma pessoa causada, em regra, por uma sentença condenatória transitada em julgado, satisfazendo totalmente a pretensão punitiva do Estado quando há um delito. A exceção reside na prisão que pode ocorrer no curso da persecução penal. Trata-se da prisão sem pena, também chamada de processual, cautelar ou provisória. A prisão processual encontra apoio, não obstante a previsão constitucional de presunção de inocência, em situações estritamente previstas em lei,…

alheios. Abrange, pois, os confidentes necessários. Mesmo que o revelado não se enquadre como “necessário”, merece a tutela penal. O dever de sigilo estende-se aos profissionais auxiliares dos confidentes necessários (ex. estagiário do advogado, secretária do médico, enfermeira, etc) Ao exigir a reserva a esses profissionais, a lei procura resguardar a confiança pública neles depositada. 1.1. Bem jurídico É a liberdade individual (inviolabilidade do segredo profissional). 1.2.…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

tal, nº. 000, centro, CEP: 00.000-000, nesta cidade de _____________/MG, local onde recebe intimações e notificações, vem, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de FULANO DE TAL, (qualificação), atualmente recolhido no presídio de ________________/MG, tendo em…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

Aborto em casos de Anencefalia Dentro da perspectiva de criminalização do aborto sustentada no Código Penal Brasileiro de 1940, havendo apenas duas excludentes expressas, a primeira em caso de risco de morte para a mulher e a segunda quando a gravidez for resultante de estupro, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), em decorrência da necessidade de se votar matéria referente a uma liminar concedida em 20 de outubro 2004 pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, onde previa a…

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................