Cabimento Ação Penal Pública

DESFAVORÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA E A POLÊMICA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA1 Camilla Vilela Elaine Chaves2 Christian Barros3 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações iniciais sobre o reexame necessário; 3 Hipóteses de cabimento, procedimento e dispensa do reexame necessário; 4 Natureza jurídica do reexame obrigatório; Considerações Finais; Referências. RESUMO Trata o artigo sobre um dos demais meios de impugnação de decisão judicial em favor da Fazenda Pública, enquanto…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PF Autor: Carlos A. Berriel DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Carlos A. Berriel. NOÇÕES GERAIS A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 310320107020202 DF 0000031-03.2010.7.02.0202 (STM) Data de publicação: 07/12/2012 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. "ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO DE PETIÇÃO. Os argumentos aduzidos pelo embargante, a despeito de não versarem acerca de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, apontam "error in procedendo" capaz de ensejar nulidade de natureza

(art. 282, § 4º, CPP). 3. Não cabimento a) crimes culposos b) crimes para os quais a lei não comine pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º, CPP). 4. Duração Art. 316, CPP Condicionada à existência temporal de sua fundamentação. 5. Requisitos fáticos Art. 312, CPP Prova da existência do crime Fumus delicti Indício suficiente de autoria Instrumentais Fumus delicti Conveniência da instrução criminal Instrumental Assegurar a aplicação da lei penal Instrumental…

pois, a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afasta-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado, conforme depreende-se do art. 654, parágrafo 2 , do Codigo de Processo Penal. Assim, na defesa da liberdade de locomoção, cabe ao Poder Judiciario considerar ato de constrangimento que não tenha sido apontado na petição inicial. Da mesma forma, pode atuar no tocante à extensão da ordem, deferindo-a aquém ou…

RESUMO O presente trabalho busca apresentar os principais pontos dos institutos da Transação Penal e Suspensão condicional do processo, previstos ambos na Lei Federal Nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, mudando o paradigma da aplicação de penas restritivas de liberdade, para penas alternativas. A suspensão condicional do processo e transação penal seguem a tendência de evitar que, aos que o crimes praticados com pequena ou nenhuma…

siglas APF Art. Arts. Atual. Aum. Caput CF CPP CRFB/88 ed. inc. incs. nº Omissis p. Rev. Trad. vol. Auto de Prisão em Flagrante Artigo Artigos Atualizada Aumentada Cabeça do artigo Constituição Federal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Edição Inciso Incisos Número lacuna; hiato; vazio Página Revisada Tradução Volume rol de categorias Rol de categorias1 que a Autora considera estratégico à…

simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade, embora regulado no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667), o habeas corpus constitui remédio muito mais amplo, previsto na própria Constituição Federal como garantia do direito à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). • A doutrina do direito constitucional…

AÇÃO RESCISÓRIA 2008 SUMÁRIO 1 NOÇÕES GERAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA. 04 1. 1 PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 05 1. 2 OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 06 1. 3 LEGITIMIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA 07 1. 4 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 07 1. 5 O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 08 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ELENCADAS NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 09 2.1 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO (ART. 485, I) 09 2.2 IMPEDIMENTO DO