Cabimento Ação Penal Pública

criminal ou instrução processual penal; 12) Discorra sobre o direito de livre reunião dos cidadãos em locais públicos. R: Art. 5º, inc. XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 13) Defina a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. R: Art. 5º, inc.…

sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio da Lei n. 9494/97 (Ação Direta de Constitucionalidade n. 4), ou, anteriormente à Lei n. 12016/2009, no caso de sequestro de verbas públicas pelo não pagamento ou pela não inclusão delas no orçamento. 2-) Natureza jurídica: A reclamação correicional…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: DIREITO MATÉRIA: DIREITO PROCESSO PENAL PERÍODO: 8º Origem histórica do Tribunal do Júri na Constituição Federal do Brasil de 1988 Com a redemocratização no Brasil a CF/88 previu no seu art. 5º, XXXVIII, A a D, no Titulo dos direitos e garantias fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, sendo uma garantia individual. Dessa forma, constitui cláusula pétrea, conforme art. 60 §4º, IV, da CF. Segundo Guilherme de Souza Nucci:…

ESPÉCIES DE PRISÕES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO RESUMO O presente artigo tem como escopo realizar explicações a respeito das principais espécies de prisões do Direito Processual Penal brasileiro. Dentro desse contexto será explicada com clareza a Prisão em flagrante, a Prisão temporária e a Prisão preventiva, discussão essa que será realizada com base no Ordenamento Jurídico Pátrio, na nova lei de prisões (nº 12.403 de julho de 2011) e na doutrina. Essa…

BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a coordenação do curso de Direito, da…

INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro possui uma forma jurídica caracterizada pela possibilidade de reforma das decisões judiciais. Para tanto, existe uma estrutura hierarquizada entre os juízes e tribunais que prevê órgãos de primeiro, segundo grau e tribunais superiores e garante a possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade

Recurso em sentido estrito 26/nov/2011 GUIA DE ESTUDO Recursos no Processo Penal ITEM 18 DE 41 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário STATUS DA LEITURA Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito. De acordo com a definição do ilustre doutrinador Fernando Capez, recurso em sentido estrito é o "recurso mediante o qual se procede ao…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular O referido procedimento se encontra previsto no livro II, Título II, Capítulo III do Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 519 a 523. Os Crimes contra a honra também estão previstos nos artigos 138 a 145 do Código Penal. Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais, lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e, posteriormente, da Lei n. 11.313, de 28 de julho de…