Cabal Para Aplicação Da Justa Causa Ora Nos Autos Resto

Gerais; II – no decorrer dos trabalhos de revisão do MAPPAD (PMMG) e MATEPPAD (CBMMG), realizados por comissões no âmbito das instituições, constatou-se a necessidade de uniformização de procedimentos e comportamentos administrativos, com vistas à aplicação das normas previstas na Lei n. 14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – a necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares, em face do desenvolvimento do…

em sentença Ao justificar indenização por televisor quebrado, magistrado do RJ citou as participantes do programa DA SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser sempre o mais informal possível".…

crime maior do que a simples consideração pela vida alheia, bem como pelas vidas relacionadas com o morto, as quais sofrerão as consequências da da morte provocada. Trata-se, pois, de um falso amor, pois o amor verdadeiro atua sopesando os valores em causa, colocando-os em equilíbrio, numa visão hierárquica da importância de cada um: na escala de valores, a vida tem mais valor do que o dinheiro; além disso, o direito de propriedade do próximo deve ser respeitado do mesmo modo que ele…

COMPRADOR ) REINVIDICATÓRIA ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de.........., que move contra ...(nome)....para, com fundamento no art. 453, n° II, do Cód. Proc. Civil requerer a Vossa Excelência o adiamento da audiência designada para a data de ....... , em virtude de o seu advogado…

embriões humanos em laboratório. A objetividade jurídica é a vida do feto. Sendo assim, se o feto estiver morto por causa natural e o médico apenas o retira do útero materno, não existe obviamente a conduta criminosa. Também não haverá crime, se o agente desconhecendo a gravidez, elabora manobras abortivas. De qualquer maneira, nessas hipóteses, trata-se de crime impossível por causa da absoluta impropriedade do objeto. Também ocorrerá crime impossível[6] se o crime é…

como medida excecional de estabilidade orçamental, o valor mensal das subvenções mensais vitalícias, depois de atualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de idêntico valor anual. 6- O disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. 7- No caso das pensões ou subvenções pagas,…

em todos os momentos da minha vida, principalmente em cada etapa vencida, e pela graça de concluir este trabalho; aos meus pais, Angela e Mauro, de quem muito me orgulho, pela criação e educação que me proporcionaram, sobretudo por levantarem minha auto-estima fazendo com que eu me sentisse capaz de enfrentar todos os obstáculos presentes e os que ainda estão por vir; à minha irmã Mayra, que por vezes me ajudou não apenas com gestos, mas também com palavras de conforto nas horas em que…

social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova…

somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos: declarar, incidenter…

previsto no art. 41.º, n.º 1, da LDesp (DL n.º 64-A/89, de 27/2), pelo da cláusula geral acompanhado de uma enumeração exemplificativa. Ora, esta alteração de técnica legislativa deve reflectir-se nas decisões jurisprudenciais posteriores ao CT de 2003 e, obviamente, ao CT de 2009, no sentido de se admitir a contratação a termo certo sempre que estejam em causa necessidades temporárias da empresa”, sem a exigência de a situação fáctica em concreto se enquadrar necessariamente em…