parecer dano eletrico

a Corré BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. Assim, aos olhos do Direito brasileiro, as Corrés assumiram conjuntamente a obrigação de transporte e depósito da carga segurada do Brasil aos Estados Unidos, compaginando seus respectivos deveres objetivos referentemente à obrigação de transporte com o conceito legal de solidariedade. Destaque-se que houve o recebimento do lote segurado em todos os modais de transporte sem ressalvas de qualquer tipo, operando embarques “clean on board”, “limpo a bordo” em linguagem de comércio exterior. Para cobrir os riscos inerentes ao transporte internacional da carga, a empresa segurada, munida do espírito de previdência, contratou seguro de transporte com a ora Autora, fazendo-o por meio de uma apólice aberta de seguro. A Carteira de Transportes é formada pelo conjunto dos seguros relativos aos bens transportados. É integrada, assim, por todos os seguros que cobrem riscos de viagens nacionais e internacionais. Assim, cumprindo cláusulas e condições do seguro contratado, a empresa segurada informou à autora, tempestivamente e como já informado, a importação, embarque e transporte das mercadorias identificadas na fatura comercial nº 18148. Além disso, a empresa segurada informou detalhes da operação consorciada de transporte assumida pelas Corrés, apresentando o competente conhecimento de transporte aéreo MAWB: 549.2167.5356, emitidos pelo consórcio transportador. Convém…

EXAME DE DNA: PROCESSO PELO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA OU A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA? Felipe Cunha de Almeida Assistente Jurídico em escritório de advocacia, aluno do curso de Especialização em Direito Processual Civil, pela Escola Superior Verbo Jurídico. Sumário: 1. Introdução – 2. A situação problema – 3. O acórdão que relativizou a coisa julga – 4. Breve análise da decisão e seus desdobramentos – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Investigação…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETO “VEZ DO MESTRE” DA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA DO EMPREGADO Por : LUIZA HELENA LACERDA MENESCAL FABRÍCIO RIO DE JANEIRO JANEIRO/2005. 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETO “VEZ DO MESTRE” “JUSTA CAUSA” MOTIVO PARA A DISPENSA DO EMPREGADO Por :LUIZA…

difícil a mesma saber quais foram quitados, quais foram os débitos efetuados em sua conta corrente e se o mesmo não estão sendo cobrados duplamente, necessitando para tanto do apoio Judicial, para esclarecer os fatos. Observa –se apesar das poucas cópias dos extratos em inclusos a esta exordial, juntados pela a autora para embasar a presente demanda, que o banco vem exigindo pagamento de valores sem amparo na legislação vigente, especialmente de juros capitalizados (anatocismo), taxa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. C.I. 4751.1 Cód. 865 xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nºxxxx, com sede na Ruaxxx, nº, CEP:, na cidade de, Estado do Paraná, por intermédio de seus procuradores judiciais que esta subscrevem advogados devidamente inscritos na OAB/PR sob os nº e, com escritório profissional na Rua, centro, em – PR, e-mail vem,…

assinalado para o seu cumprimento. PEDIDO POSSÍVEL: O pedido é possível diante da ausência de vedação legal acerca do resilição do contrato de compra e venda, eis que aceitável o pleito da parte, quando dispensável a constituição em mora do devedor. VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 4594/64. REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO: Eventual descumprimento pela parte autora do disposto no art. 32 da Lei 4594/64 não induz a anulabilidade do negócio firmado entre as partes, especialmente quando…

QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO NO PROCESSO CIVIL “QUEBRA DE PARADIGMA E SISTEMATIZAÇÃO” Luciano Fernandes Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. Origem histórica da separação – 3. Questão de fato e direito no processo civil – 3.1. Casos de aplicação – 3.1.1. Revelia – 3.1.2. Artigo 285 –A –…

quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.” P. 35 “Noção de princípio” “Em linguagem leiga é, de fato, o ponto de partida e o fundamento (causa) de um processo qualquer.” “Kant deixou consignado que ‘princípio é toda proposição geral que pode servir como premissa maior num silogismo’.” P. 36 Geraldo Ataliba: ‘O caráter orgânico das realidades componentes do mundo que nos cerca e o caráter lógico do pensamento humano conduzem o homem a abordar as…

tendo que enfrentar esta limitação funcional, ou ainda conviver com esta redução de sua capacidade laborativa. Os documentos acostados aos autos com a Exordial, em especial a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), deixam evidente que o acidente ocorreu enquanto a autora desempenhava suas funções laborais, dentro do estabelecimento da empregadora. Dessa forma, requer desde já a realização de perícia médica, com médico indicado pelo Douto Juiz, para verificar a doença/lesão sofrida…

JUSTA CAUSA 1. INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é estudar as causas legais que põem fim ao contrato de trabalho do empregado, motivadas por suas ações ou omissões, as quais a doutrina e a jurisprudência denominou de JUSTA CAUSA, conforme disposto no art. 482 da CLT e suas alíneas. Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I –…