Cabal Para Aplicação Da Justa Causa Ora Nos Autos Resto

interesse, mesmo que não esteja qualificada como direito individual propriamente expresso. O reconhecimento e a reparação do dano de ordem moral ou patrimonial fazem parte da história do ser humano desde as citações da Lei das XII Tábuas, “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. No Brasil houve resistência por parte de nossa doutrina e jurisprudência no tocante ao ressarcimento de danos através de indenização, visto que para muitos a honra e a dignidade do ser humano…

ter− mos cuja significação se elucida mediante a simples consulta a um pequeno dicionário da língua (como sejam, por exemplo, inviso, excídio, pedilúvio, entre tantos mais): a preocupação constante foi, tão−somente, contribuir para a compreensão cabal das palavras de Rui à juventude brasileira – palavras de alento e de fé tão atuais e necessárias hoje em dia –, aclarando o sentido de expressões e cons− 8 truções menos usuais. A Homero Senna agradeço as sugestões sem− pre…

área usucapienda não afasta seu animo de proprietário, ao passo que, como anteriormente referido, a posse costuma ser definida como a exteriorização da propriedade. Não se trata, pois, de locupletamento em razão de posse alheia, pois cristalino nos autos que Geninho cultivava a área objeto de usucapião desde 1982 sob as ordens de Osmildo Ronchetti, plantando e mantendo-a limpa. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à…

instrumento interposto por JOVELITA FERNANDES DE SOUZA, em face da decisão proferida nos autos da execução de sentença que move contra ALTAR DORNELLES. Recorreu da decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de ser esclarecido ao juízo se a exeqüente possui nota promissória, conforme mencionado na sentença penal e, em caso positivo, juntando a mesma ao presente feito, uma vez que inexiste nos autos título executivo a ensejar a pretensão executiva. Disse que…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental). O comum entre os processos incidentes é o seu processamento em apen-so aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra…

a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei…

1 Assédio sexual no ambiente de trabalho; 7.2 Medidas de Prevenção; 8. CONSEQÜÊNCIAS DO ASSEDIO SEXUAL; 8.1 Para vítima; 8.1.1 Caracterização da despedida indireta; 8.1.2 Reparação patrimonial e dano moral; 8.2 Para o autor; 8.2.1 Dispensa por justa causa; 8.2.2 Responsabilidade patrimonial; 8.2.3 Conseqüências criminais; 9. PREJUÍZOS PARA O EMPREGADOR; 9.1 Responsabilidade do empregador; 10. DA PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. O ASSÉDIO SEXUAL NO BRASIL; 11.1 Legislação Penal e o assédio…

humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, defendem o princípio da dignidade humana como valor supremo que se encontra no topo da ordem jurídica, assumindo uma função instrumental integradora e hermenêutica, servindo de parâmetro para aplicação, interpretação e integração não apenas dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais, mas de todo o ordenamento jurídico. Sob a perspectiva desenvolvida pela professora Maria Celina, tem-se a compreensão da…

2003; Superior Tribunal de Justiça/ Editora Brasília Jurídica, jan. 2004 a jun. 2006; Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR…