DEFESA AUTUA O ICOGNITO

apresentar IMPUGNAÇÃO aos autos de infração XXXXXXXXXXXXXXXX, lavrados no dia XXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que se seguem. I – DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRIBUÍNTE: O presente contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, possui natureza de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, nos termos do art. 983 c/c art. 1.052 e seguintes do Código Civil, cujo objeto social está descrito em seu Contrato Social em anexo, com registro e matrícula na Junta Comercial, possuindo dois sócios, responsáveis técnicos pelas atividades da sociedade. Os sócios, únicos responsáveis técnicos das atividades da sociedade contribuinte, são um técnico em contabilidade e um contador, com inscrição do Conselho Regional de Contabilidade – CRC. O contribuinte autuado é optante do Simples Nacional. II – DA AUTUAÇÃO: O contribuinte foi autuado equivocadamente por recolhimento a menor do ISS, conforme se verifica a seguir. II.1 – AUTO DE INFRAÇÃO 117: Segundo o auto de infração acima, durante o período de 2010 a 2015, o contribuinte haveria recolhido a menor o ISS referente aos profissionais de nível médio, restando um montante de R$16.898,99, cujo valor atualizado, acrescido de juros e multa, soma um total de R$28.208,10. II.2 – AUTO DE INFRAÇÃO 118: Segundo o auto de infração acima, durante o período de 2010 a 2015, o contribuinte haveria recolhido a menor o ISS referente aos profissionais de nível superior, restando um montante de R$9.355,31, cujo valor atualizado, acrescido…

controle de legalidade sobre relação controversa, estabelecida e o particular, envolvendo a legislação tributária. atividade da exercitar um determinada entre o Fisco aplicação da Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 60 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA…

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1 - A União Federal tem autuado os Vereadores do Município X, para exigir-lhes imposto de renda e penalidades sobre os valores que receberam da Câmara Municipal a título da ajuda de custo criada pela Resolução no 1.000/95, do Presidente daquela Casa. Em face dessa informação, Elabore impugnação administrativa contra o lançamento lavrado em face do Vereador Fulano de Tal (IRPF ano-base 99), considerando que a ajuda de custo em exame, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)…

bonificações não são repassados ao destinatário final. 3) A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da Constituição Federal). Pergunta-se: Pode, neste caso, o Fisco determinar a anulação do crédito relativo à aquisição desses insumos, com supedâneo no art. 155, § 2º, II, b, da CF/88? Não, visto que isso…

vedar aos contribuintes, destinatários de mercadorias provenientes de Tocantins, o aproveitamento integral do ICMS destacado na nota fiscal por ser o remetente beneficiário de incentivo fiscal sem amparo em convênio do CONFAZ, mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do benefício? (Vide anexo III). 4. Em que consiste a não-cumulatividade do ICMS? Pode a legislação infraconstitucional estabelecer critérios não previstos na Constituição Federal para o…

ADI-MC nº 2.325/DF, assentou a diferença acima, em que a garantia mínima da não-cumulatividade para o ICMS dá-se pela letra da Constituição, todavia qualquer outro crédito eventualmente concedido pelo legislador – e a Carta Magna não veda tal ampliação – será válido, mas poderá ser retirado pela lei a qualquer tempo. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0040/2013(06). AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000002561002-13. TATE 01.292/12-9 AUTUADA: PELLEGRINO…

INFRAÇÃO 01 – 17.03.01 Omissão de saída de mercadoria tributada. b) INFRAÇÃO 02 – 17.21.03 Deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por antecipação parcial. c) INFRAÇÃO 03 – 07.22.01 Deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por antecipação ou substituição tributária. 3. DA DEFESA Em tempo hábil, a autuada ingressa com suas razões defensivas – documentos anexos, folhas nºs 212 a 238, deste processo, utilizando-se dos seguintes argumentos: 1 –…

ICMS? (Vide anexo I). Respostas: O valor dos descontos incondicionais e das bonificações não integra a base de cálculo do ICMS, conforme disposição da Súmula 457 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 457 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010: Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS. 3. A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e…

YOKOYAMA AIIM 13.138.525-4 I SUSTENTACÃO ORAL I SIM EMENTA ICMS. Deixar de pagar . Guia de recolhimento Ação Judicial. Protesto por sustentação oral. • - CAPITULACÃO DA INFRACÃO Art. 37, inc. IV, art. 49, art. 52, inc. I, art. 59, ~ 1°, item 1, art. 115, inc. I, alínea "bu, do Decreto n° 45.490/00 (RICMS/OOI. especial. Aeronave. ,. CAPITULACÃO DA MULTA - Art. 527, inc. I, alínea "eu c/c ~~ 1° e 10 do Decreto nO45.490/PO(RICMS/00). RELATÓRIO . 1. . I . Trata-se de Recurso…