habeas corpus

Competência A competência para o julgamento de habeas corpus, via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado. O Supremo Tribunal Federal será competente originariamente para julgar o "habeas corpus" quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica; os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, conforme preceitua o art. 102, I, "d" da CF. O STF também terá competência originária "quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância" (art. 102, I, "i" da CF). Uma norma que não pode ser olvidada está no Art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu Título XI, Capítulo II, Seção II, que trata do recurso de habeas corpus, estabelece prazo de cinco para a interposição do pedido de reexame para a Suprema Corte. Se não vejamos: “o recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver preferido a decisão recorrida, com

Habeas Corpus De origem no direito romano o Habeas Corpus era o meio pelo qual o cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente atrás de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Porém, pelo conceito de liberdade de antigamente ser diferente do atual, o habeas corpus mais próximo do utilizado hoje foi o outorgado pelo Rei João Sem Terra na Magna Carta de 1215, na Inglaterra. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act da Inglaterra…

Habeas corpus Alessandro Nunes; José Ricardo; Paola Cardoso; Paula Gutterres Direito Constitucional Positivo Junho - 2013 Porto Alegre - RS Introdução Em todos os tempos, o homem que vive em sociedade esteve sujeito a restrições em sua liberdade de locomoção. Esta restrição pode se originar de uma sanção penal ou por abuso ou ilegalidade de autoridade. Para esta, contamos com um remédio constitucional chamado “habeas corpus”. Neste estudo nos propomos a comentar sobre…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS 10.1 – Habeas Corpus 10.2 – Mandado de Segurança 10.3 – Mandado de Injunção 10.4 – Habeas Data AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS Surgiu no Brasil em 1821, através do Decreto nº 23. Depois foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Posteriormente foi constitucionalizado em 1891, em seu artigo 72, §22. (“Dá-se o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Lajeado, maio de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Trabalho para complementação da nota do primeiro bimestre da disciplina de Processo Penal III. Professora: Flávia Collossi Frey Lajeado, maio de 2008. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por Hábeas…

Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet.ASSINE O DIREITONET › Habeas corpus 26/out/2009 Conceito, legitimidade, competência, espécies (preventivo e liberatório), salvo-conduto, cabimento e liminar. Conceito e legitimidade A expressão "habeas corpus" significa apresente o corpo. Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém…

1. Habeas corpus no mundo O habeas corpus tem sua origem no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Parte da doutrina, porém, aponta sua origem na Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215. O art. 48 daquele diploma rezava que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus, buscando fornecer as informações necessárias para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados à liberdade de locomoção. Buscando tal entendimento, serão apresentados os tópicos: o que é e o seu surgimento; a sua chegada ao ordenamento jurídico brasileiro; natureza jurídica; as suas espécies; cabimento;…

I. HABEAS CORPUS 01 – Breve histórico A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II. A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas…

1. introdução Este trabalho vem com a finalidade de apresentar os conceitos, as legitimidades, os procedimentos, a competência e todo aparato para a obtenção de conhecimentos sobre o tema HABEAS CORPUS. Quando se fala em HABEAS CORPUS nos remete a entender que nossa liberdade é um direito que ninguém pode transgredir, seja por autoridade estatal ou até mesmo entre particulares. Teremos abordagem sobre a evolução histórica, como tudo começou, nas…