C Se O Contribuinte For Autuado Por Não Recolhimento Por

instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações mais definidas; VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades. Art. 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Parágrafo único - A atualização a que se refere este artigo, será feita anualmente por…

material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%? Não, pois conforme determina Inciso 2 parágrafo 4º do artigo 13 Lei Complementar 87/96 onde determina a Base de cálculo nas transferências entre estabelecimento do mesmo titular localizado em unidade de Federação diferente, somente poderia ter utilizado o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem), não tendo nenhuma base legal para acrescer de 25%. Ainda o RICMS…

O Decreto Paulista nº 52.585/07, deu a possibilidade dos contribuintes se creditarem do ICMS, de forma presumida, à alíquota de 7%, para algumas mercadorias específicas (NCMs 1901.20.00; 1101.00.10 ; 1902.11.00; 1902.19.00; 1905.90.90; 1905.31.00), desde que a entrada da mercadoria não seja isenta ou sujeita ao regime de substituição tributária. No entanto, a fiscalização glosou os créditos de ICMS tomados pelo DIA%, sob o argumento de que as mercadorias (que estão relacionadas nas…

Incidência ............................................................................................... 27 Seção II - Do Contribuinte ........................................................................................... 28 Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................................................................ 28 Seção IV - Da Não Incidência ...................................................................................... 30 Seção…

II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º Estão sujeitos à incidência do ISS os serviços constantes da lista anexa. § 1º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. § 2º O imposto incide inclusive sobre: I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente,…

Avenida Getúlio Vargas próximo ao nº 455-R e, o referido veículo autuado por estar com o Licenciamento e o Seguro Obrigatório atrasado, conforme Auto de Infração nº 55956657 A, em anexo. A seguir, o condutor e proprietário do veículo, conduziu o mesmo ao pátio da Empresa CAIUA Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda, onde foi lavrado o Termo de Retirada de Veículos de Circulação nº 242C, e ainda, o Recibo de Recolhimento de Documento nº 1248A. (documentos em anexo).

artigo anterior deverá ser requerido pelos interessados até o dia 30 de junho do ano anterior ao que corresponder o lançamento, sob pena de serem os imóveis tributados de acordo com as normas gerais. Seção III Do Sujeito Passivo Contribuinte Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário de bem imóvel por natureza ou acessão física, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Responsabilidade tributária Art. 11. São solidariamente responsáveis…

janeiro e 31 de dezembro de cada ano, sendo que a tributação ocorre sempre em relação ao ano imediatamente anterior, devendo respeitar o princípio da anterioridade anual; No Consequente: Critério pessoal sujeito ativo: União; sujeito passivo: Contribuinte pessoa física ou responsável; Critério quantitativo base de cálculo: Renda com os respectivos abatimentos alíquota: Aplicada progressivamente por classes, variando conforme a renda auferida pelo sujeito passivo 2. Que se…

tendo a sua incidência em todo território da União, cabendo a individualização das operações/prestações conforme a competência territorial de cada estado federado, bem como ao regime de operações de intercâmbio entre os estados para o efeito da não -cumulatividade; Critério temporal: ocorre no momento em que se realiza a operação de circulação de mercadorias; Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e Distrito Federal; sujeito passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica, que

aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a elas relativas. Parágrafo únioo - Esta Lei tem a denominação de : c ÓOIG O T R I B' U TÁ R I O O O M UNI C í P I O LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TíTULO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPíTULO PRE}'EITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUI.J Estado de São Paulo DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2 - A expressão…