Códigos Fiscais

Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei nº 4/2009 de 12 de Janeiro Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro Havendo necessidade de reformular o Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 16/2002 de 27 de Junho, de forma a racionalizar os benefícios fiscais para investimentos e torná-los cada vez mais eficientes e eficazes como instrumento de política económica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o)do n.º 2 do…

Boletim Técnico SPED FISCAL ® Produto : Microsiga Protheus Livros Fiscais Versão 10 Data da publicação : 19/10/12 País(es) : Brasil Banco(s) de Dados Todos : TDKQBO, TDOLVL, SDCE45, TDP795, TDPMIW, TDOA92, TDJBJH, SDATT6, TDORGE, TEA704, TDVTVT, TDQMCW, SDBNFT, TDMNIU, TDYU98, SDBNFT, TDGDK2, TDTNSQ, TDLIU7, TEDAZR, TEBFYS, TEDI25, TEFUIQ, TEEB41, TECFDN, TEPQO6, TDWFFW, TERYMO, TEVIPS, TEEZZS, TEWLJO, TFBQDN, TFDTGE, TFRYUT, TFTIU6, TFVOVB,…

Disciplina - Direito Fiscal 12ºano - DVT Garantia dos Contribuintes e Noções básicas do Direito Penal e Fiscal Uma Análise Professora: Vanusa Lopes Integrante do grupo: Osnelly Maio 2013 Sumário Introdução * Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das multas fiscais 6. Direito aos benefícios fiscais…

FARMACONT – DEPARTAMENTO FISCAL APOSTILA - ROTINAS FISCAIS/TRIBUTÁRIAS FARMACONT – CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM FARMÁCIAS POUSO ALEGRE 2012 SUMÁRIO 1. ICMS - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 03 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 3. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGO DE…

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012 Desde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do…

0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec 01 REG Texto fixo contendo “0000”. C 004 - 02 COD_VER Código da versão do leiaute conforme a tabela indicada no Ato Cotepe . N 003* - 03 COD_FIN Código da finalidade do arquivo: 0 - Remessa do arquivo original; 1 - Remessa do arquivo substituto. N 001 - 04 DT_INI Data inicial das informações contidas no arquivo. …

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) DE GOIÁS Versão 2.20 Data de atualização 30/07/2013 Sumário INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 1 HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO GUIA ................................................................... 3 1. SITUAÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS EMPRESAS............................................. 6…

escriturar suas movimentações de notas fiscais de entrada (compra de matéria prima, material secundário, material de uso e consumo, material de escritório.) e saídas (vendas de mercadorias). É exatamente nessa escrituração dos movimentos que é possível saber qual é o imposto necessário para serem pagos. Esse levantamento é feito através das notas fiscais que a empresa manda para o escritório escritura, e através do CFOP que é definido se a operação fiscal terá ou não que…

ANALISTA FISCAL Fonte: ¾ ¾ Constituição Federal Código Tributário Nacional – CTN – LEI 5.172/66 ¾ Lei 6.374 de 01/02/98 ¾ Decreto 45.490 de 30/11/2000 (RICMS) ¾ Decreto 7.212 de 15/07/10 (RIPI) ¾ Decreto 6.006 de 28/12/06 (TIPI) ¾ Lei Complementar 87/96, 102/96 ¾ Resolução SF-04/98 ¾ Convênio 52/91 e 1/2000 ¾ Legislação Complementar Elaborado por Noir Alves de Paiva - na.paiva@uol.com.br Fone: (15) 3222-0428 Modelos de documentos fiscais somente para fins didáticos 2 ANALISTA…

nº 45.759, de 7 de outubro de 2011, e regulamentado nesta Resolução, tem por objetivo estimular a exigência do Cupom Fiscal pelo consumidor, emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, por contribuinte, realizada por estabelecimentos inscritos no Estado, e da Nota Fiscal emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, no Estado de Minas Gerais, para o incremento da…