Código V Para Transação à Vista E P Para Transação

Judiciário, demonstrou a necessidade de um estudo aprofundado sobre o tema. A incógnita gerada a partir da alteração da lei de drogas revelou um forte questionamento referente à intenção do legislador no momento que elaborou a referida Lei, tendo em vista que beneficiou a pena aplicada ao agente que utilizava substâncias entorpecentes para seu próprio consumo, aplicando a ele, ao invés de pena privativa de liberdade, medidas alternativas, acabando por estimular a aplicação da…

1401, Liberdade, São Paulo, SP, CEP 01503-010, por seu advogado ao final assinados (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (i) PMSI – COMÉRCIO E PRESTAÇÃCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.318.049/0001-36, estabelecida na…

síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional . Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade…

TRANSAÇÃO Art. 171, CTN TRANSAÇÃO Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba …

em que realidadeo nosso código penal foi editado, o porquêdo surgimento do processo penal e para quais fins foi criado. Observamos na mesma linha de raciocínio do autor da obra que o código de processo penal, é extremamente policialesco e ditatorial, haja vista, ter sido criado em uma época de extrema repressão, tendoo aparato histórico daquela época como cenário, sendo editado com o que tinha de mais retrógado em meados de 1941. Todavia, para a interpretação do código de processo…

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO Brana Maria da Silva Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza com o…

avaliar e reconhecer até onde ela pode atender às expectativas da sociedade. Se a profissão contábil for capaz de atender às expectativas da sociedade, sempre crescentes, adaptando-se às novas situações, seu crescimento será assegurado. (FRANCO, 1999, p. 86). Como fundamento para realização desta pesquisa, tem-se a necessidade de conhecer a visão das diversas etapas a ser seguida por pequenas e médias empresas, no uso dos Sistemas de Informação. O objetivo desta…

débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e foi recepcionado pela nossa Constituição Federal em 1988 como lei ordinária, por não contrariar princípios como o da anterioridade ou da legalidade, que estudaremos mais adiante. HARADA ,citado por SABBAG (2012, p. 51), ratifica o que descrevemos no parágrafo anterior “o direito tributário tem relação…

relata em seu Projeto de Lei 204/2011 que: “legislação infraconstitucional e, em especial o Código Penal, influenciado pelos ideais do liberal-individualismo, tem dado respostas duras e diretas aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio individual, deixando quase a descoberto a proteção dos interesses difusos”4 Tais Direitos são bem recebidos pela doutrina, que, como “Miguel Reale Júnior (1983, p. 214) aponta, a existência de novas áreas no Direito Penal, como a defesa do…

instruindo os posicionamentos da principal e melhor doutrina e jurisprudência aplicada ao caso concreto. 2. ESCORÇO HISTÓRICO Segundo a maior autoridade sobre o instituto e presidente da ANFAC, Luiz Lemos Leite, as origens da factoring remontam do "Código de Hamurabi", há mais de dois mil anos antes da nossa era. (2) Também se tem afirmado que na antigüidade os comerciantes tinham a praxe de confiar suas mercadorias a agentes (factors) a guarda e venda em outros lugares. (3) Além…