Código Penal Estrutura

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em processo criminal que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Capital, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o…

SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - CAMPUS BALNÉARIO CAMBORIÚ DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - 4º PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBÁ GUIMARÃES 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. (pp. 63 - 94). Primeiro capítulo. LOPES, Jr Aury. Direito Processual Penal 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Destacar pontos de extrema…

Furto - art. 155, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; - Analisar o desvalor da conduta em relação ao desvalor do resultado para fins de tipificação da conduta e consequente cominação da sanção penal; - Diferenciar o delito de furto de outros delitos contra o patrimônio; - Identificar as…

codigo de menores de 1927 Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de…

muito destaque dentro das ciências jurídicas, das ciências penais, tanto no Brasil como no mundo, havendo uma certa tendência a reputá-la como uma ciência auxiliar, meramente acessória do Direito Penal, em condição de subordinação a ele. Com o tempo essa visão foi mudando, passando a Criminologia a ocupar os estudos de destacados juristas, influenciando a dogmática e a política criminal, oxigenando assim os conhecimentos do direito penal. Esta mudança se fez necessária principalmente…

trabalho tem por objetivo analisar as causas da criminalidade e as conseqüências penais enquanto penas privativas de liberdade, quanto às questões referentes à infraestrutura do sistema carcerário brasileiro e a ressocialização dos reclusos, a efetivação de direitos humanos fundamentais, refletindo o sistema punitivo brasileiro, à luz do código penal, dos tratados internacionais sobre direitos humanos, do código processual penal e Constituição federal, verificando a legalidade da…

PROJETO DE LEI Nº 3832, DE 2012 (Do Sr. Gonzaga Patriota) Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer nova definição para dolo e culpa. Art. 2.º. O art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 18. Diz-se o crime:

AULA 01 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL – NOÇÕES BÁSICAS – DEFINIÇÕES. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL – GERAL E BRASILEIRA. O BEM JURÍDICO E O FIM DO DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UDF PLANO DE ENSINO - 2015 / 1º SEMESTRE Curso: Direito Semestr 9º Professor Estágio de Prática Jurídica Penal e Penitenciária I C/H 04 C/H 60 Professor Disciplin Turno Diurno/Noturno Anderson Pinheiro da Costa EMENTA Desenvolvimento da lógica jurídica, utilizando todo o conteúdo apreendido no decorrer do curso para colocá-lo em prática na confeccção de petições defensivas. Aquisição do raciocínio jurídico a fim de se alcançar um primeiro contato com a prática…

Jurídica Proposta do Novo Código Penal Tema: Descriminalização do Uso Privado de Drogas Introdução Atualmente o futuro de um Novo Código Penal anda em discussão no Senado Federal. O texto foi criado por uma comissão de juristas em 2012 para a apreciação dos parlamentares. Entre as mudanças propostas estão: Aborto; hoje a lei permite apenas em caso de estupro e risco de morte a gestante, com o novo código penal ele pode…