Código Florestal 4771 65

Ministério Público ............................................................. Pág. 13 Recolhimento de IPTU da área do Loteamento ................ Pág. 14 Projeto de Lei n.º 037/01 ...................................................... Pág. 14 Código Municipal de Meio Ambiente – Lei Complementar .. Pág. 15 Proposta da AMAMOR .................................................................... Pág. 16 LEIS FEDERAIS O rigem dos Loteamentos no Brasil A partir de…

seriam transportados para os cursos d’água afetando diretamente a quantidade e a qualidade da água e conseqüentemente a fauna aquática e a população humana (MARTINS e DIAS, 2001). São importantes também como corredores ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna e o fluxo gênico entre as populações de espécies animais e vegetais. Em regiões com topografia acidentada, exercem a proteção do solo contra os processos erosivos. A Constituição…

da conscientização ambiental e a necessidade de atendimento à legislação Brasileira, alguns fatores limitam o direito de propriedade a favor do meio ambiente. No caso do pequeno proprietário rural, a conservação de uma parte da área como reserva florestal, chamada reserva legal conjuntamente com a mata-ciliar Utilizando-se ou não de bibliografia para formular os problemas abordados e a justificativa da importância do assunto, utilizando no máximo 30 linhas. OBJETIVOS…

DIREITO URBANÍSTICO E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL 1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico 1.2- Plano Diretor e as diretrizes gerais da política urbana 1.3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil 2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO 2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e outorga onerosa 2.2-Autorização para o direito de construir posto…

tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida…

degradação, aqueles relacionados a alteração de sua qualidade e disponibilidade. Com isso, as matas ciliares, se bem preservadas e em quantidade adequada, podem favorecer a redução de sedimentos transportados para os cursos d’ água. Segundo o Código Florestal (Lei 4771/65), as matas ciliares são áreas de preservação permanente, e desempenham importantes funções ambientais e sociais. As matas ciliares são definidas, segundo Rodrigues (2001), como formações que ocorrem ao longo de cursos…

razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 08 de julho de 2005 por infração ao disposto no art. 2º da Lei 4771/65 e arts. 21 e 137 da Lei Municipal n. 001/97. Aduz o referido auto de infração que a parte recorrente teria suprimido vegetação de área de mangue. Ocorre, que, como será demonstrado ao longo do presente recurso, a área de mangue na qual…

ilegal, Atenuantes e agravantes, Penas Alternativas, Informações sobre o juizado especial, Estrutura Esqueleto do Programa. 8 - Projeto e implementação do aplicativo: Interface, Divisão em módulos do programa, Comentário de trechos do código experimental. 9 – Código Fonte; 10 - Avaliação crítica do produto. Atualizações do programa e da documentação de referência. Atividades posteriores Autores: VASCONCELOS, Vitor Vieira, MARTINS JR., P.P. Aprovado por Coordenação do Projeto CRHA Paulo…

de alta no longo prazo, cada vez mais a busca de fontes alternativas de energia será viável. (http://cienciasepoemas.blogspot.com/). Hoje no Brasil as principais leis de proteção ambientais são: - Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. Os estados cuidam dos licenciamentos de menor porte. 2.1.1 Principais leis de proteção ambiental no Brasil: Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965): promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do…