Código De ética E Disciplina Da Oab Art 51

Direito 9º Período Professora: Nilma da Silveira JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Correlacionar os enunciados do FONAJE com os arts. da Lei 9.099/95: Enunciado 116 do FONAJE tem relação com o artigo 5º da lei 9.099/95 e dispõe o seguinte: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX…

Lei 8906/94 (EAOAB) 2­ Regulamento Geral do EAOAB (RG) 3­ Código de Ética e Disciplina (CED) → Órgãos da OAB a) Conselho Federal (arts. 51/55, EAOAB // 62/ 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG) c) Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o…

RESUMO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1. O Tribunal de Ética é Disciplina (TED), é competente para suspensão preventiva de advogado, em caso de Repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia. 2. A competência para determinar, com exclusividade, critério no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Trabalho referente ao processo nº 23070.3147/2011-94 apresentado ao Prof.º Msc. Diógenes Carvalho como requisito à obtenção da nota semestral (2011-1) da disciplina “Estágio Supervisionado I” da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. GOIÂNIA – GO 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FASE CONTRATUAL E PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 5 3 CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

NOVO MILÊNIO Valorização da advocacia. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Sigilo profissional. Inviolabilidade do escritório. Dever de veracidade no processo. Patrocínio infiel. Litigância de má-fé. Crise da oralidade. Ética do advogado. Dever de urbanidade. Linguagem escorreita. Sociedade de advogados. Oratória forense. Relacionamento advogado-cliente. Advogado estrangeiro. Advocacia no novo milênio. Ministério Público. Educação moral e cívica. Greve…

indubitável que se exige, cada vez mais, dos advogados uma postura ética, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e por conseqüência, aqueles que não trilharem esse caminho, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que acarretarem aos seus clientes. Tal fato pediu a reflexão sobre a atuação dos advogados, os danos causados aos clientes, a deficiência da Justiça, a falta de ética dos profissionais, e outros fatores que…

missão na empresa. O trabalho foi realizado por um colaborador , onde iremos falar sobre a história do Centro Paula Souza e do curso propriamente dito, bem como a historia do advogado e do técnico em serviços jurídicos, falaremos também da ética, do departamento financeiro, administrativo, recursos humanos, marketing. A idéia e propiciar ao aluno técnico, como funciona o escritório, na integra, pois dependendo da área em que ele for contratado dentro do escritório ela…

corresponde a mais da metade da população da região. 2. Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer…

inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer…

Estatuto da OAB/Código de Ética 1ª Questão: Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.