Código De ética E Disciplina Da Oab Art 51

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame C) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. D) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 01. Referente aos princípios

Portos, podem lavrar o auto de infração e exercer a competência legislativa. Prazos: - 20 dias – defesa/impugnação - 30 dias – para a autoridade julgar - 20 dias para recorrer - 05 dias para pagar. Reserva Legal Florestal (art. 16 e 44 da Lei 4771/65 - Código Florestal Nacional) Deve ser reservado um percentual da propriedade, os percentuais seguintes devem permanecer intocados. - 80% da propriedade com florestas na Amazônia Legal - 35% com cerrado na Amazônia, sendo 20% na…

Curso: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Disciplina: Direito Constitucional II ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA Autores: Matrículas: São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de…

minha caminhada. Aos amigos que sempre me acompanharam e me incentivaram. Não poderia esquecer dos amigos que conquistei e que nestes últimos cinco anos fizeram parte do meu dia a dia. Obrigada a todos. RESUMO Conforme previsão do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparálo. Este estudo visa demonstrar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente, tendo em vista que sua…

Aos amigos que sempre me acompanharam e me incentivaram. Não poderia esquecer dos amigos que conquistei e que nestes últimos cinco anos fizeram parte do meu dia a dia. Obrigada a todos. RESUMO Conforme previsão do Código Civil, aquele que causa r dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Este estudo visa demonstrar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu clien te, tendo em vista que sua…

Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – Contém questões de Filosofia do Direito e Hermenêutica – Questões comentadas alternativa por alternativa* – Questões objetivas classificadas ao máximo, por…

devido respeito, perante VOSSA EXCELÊNCIA, no sautos da Ação de Revisão de Contrato Bancário c/c Indenização por Perdas e Danos proposta em face de BV FINANCEIRA S/A, inconformado com o r. decisum, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do art. 513 e segs., do Código de Processo Civil1, para revisão na conformidade das razões ora inclusas, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a necessidade de…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou função caracterizadores da incompatibilidade. Diante do caso concreto, o magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K, por ser membro do Poder Judiciário, é considerado incompatível (Art.…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…