Código Civil Testamento

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 BRASÍLIA - 2003 Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Brasília – 2003 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Editor:…

filhas somente. D Metade da herança para a viúva e a outra metade deve ser dividida entre as filhas. Resposta: Letra C Justificativa: art. 1.831, CC. SEMANA 8 Situação sucessória do cônjuge antes do Código Civil vigente. Sucessão dos companheiros: evolução histórica até o atual Código Civil, restrições, concorrência com parentes sucessíveis, direito real de habitação. Caso Concreto Há poucos meses, foi aberta a sucessão de Paulo, tendo-lhe sobrevivido a companheira e dois…

1791 , e parágrafo único, do Código Civil ). Cada condômino está obrigado a suportar os ônus a que a coisa estiver sujeita, presumindo-se iguais as partes ideais, eximindo-se dessa obrigação apenas o condômino que renunciar à sua parte, obrigando-se cada qual na proporção de seu quinhão na coisa comum. A herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio,até a força da herança (artigos 1792 e 1997 , do Código Civil ). Até a partilha…

domiciliada à Rua Joana D’Arc, 69, bairro Centro, na cidade de Patrocínio/MG, e, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Por ter comprador interessado, e por estarem em comum acordo, todos os herdeiros requerem que após homologação da…

e Curatela TUTELA -CONCEITO: Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz ,para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens.Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais ,ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar “ A tutela constitui um sucedâneo do poder familiar e é…

morte de alguém; a sucessão causa mortis. Nesta categoria de sucessão centra-se nosso interesse. ORGANIZAÇÃO TEMÁTICA DO LIVRO V DO CÓDIGO CIVIL. As normas jurídicas sobre a sucessão causa mortis existentes no Código Civil estão localizadas no seu Livro V. Este contém três Títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária. O Código Civil 2002 inovou muito na legislação sucessória. As novidades concentram-se no Título II (Da Sucessão Legítima) e parte no…

TESTAMENTÁRIA 1. INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.857 e 1858 do CC/2002. Em breves linhas, pode-se dizer que o testamento é ato…

interesse em entender e distinguir a exclusão do herdeiro indigno das demais hipóteses de exclusão da herança. E-mail para contato: cristianadisouza@gmail.com. Telefone para contato: Cel. 91473275. 2. TEMA Direito civil. Direito das Sucessões. 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A exclusão da sucessão, com ênfase no herdeiro indigno. 3. PROBLEMATIZAÇÃO 3.1 O que se entende por sucessão? Como se dá a sucessão no direito brasileiro? 3.2 Como…

sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de um imóvel. Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.…

2.027 do Código Civil. 4. Quais as espécies de sucessão existentes? Resposta: Sucessão legítima: é aquela decorrente da lei, ou seja, quando o falecido não se manifesta sobre o destino de seu patrimônio, trata-se da vontade presumida do de cujus, onde a lei determinará através da ordem de vocação hereditária quem será os herdeiros legítimos e em qual proporção herdarão. Sucessão testamentária: É processada de acordo com a vontade do titular do patrimônio, ocorre através do testamento…