Código Civil Testamento

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CTARINA –UNISUL- ARARANGUÁ DIREITO CIVIL PROFª. ENOIR CAROLINE COSTA BEZ CLAIR MARCELINO DA SILVA VANESSA RODRIGUES RIBEIRO BEM DE FAMILIA ARARANGUÁ 22 MAIO DE 2012 INTRODUÇÃO No presente estudo abordaremos a bem de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a…

princípio conhecido como Princípio da Saisine, que diz que, no exato momento da morte de alguém, deverá ser aberta sua sucessão, para que, automaticamente se transmita a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Tal princípio encontra amparo no Código Civil Brasileiro, no art. 1.784: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Entende-se, após a leitura deste dispositivo legal que, no mesmo instante em que ocorre a morte,…

o common law é um direito jurisprudencial elaborado pelos juízes reais e mantido pelo povo inglês. Common law foi designado como direito comum inglês que designava os costumes. Hoje o common law valoriza cada vez mais as leis (statutas) e o civil law (romanista) valoriza mais a jurisprudência. No Brasil-colônia as Instituições jurídicas estavam ligadas a um passado patrimonialista e escravocrata comandada pelo Imperador. As instituições jurídicas, no Brasil colônia também…

não o formal de partilha. Desta forma, conclui-se que o título em estudo pressupõe a pluralidade de herdeiros. 2) Requisitos legais do título Os requisitos do formal de partilha nas ações de inventário estão previstos no artigo 1027 do Código de Processo Civil. In suma: Artigo 1027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e…

ESPÍRITO DA NOVA LEI CIVIL MIGUEL REALE O novo Código Civil entrará em vigor no próximo dia 11. Para comemorar esse evento não me é possível, porém, nos limites de um artigo de jornal, selecionar as contribuições mais relevantes da nova Lei Civil, parecendo-me mais aconselhável salientar as diretrizes seguidas em sua longa, mas proveitosa tramitação. Antes de mais nada, desejo deixar aqui o reconhecimento dos altos méritos do Código que vai…

como as conseqüências introduzidas pela mesma. Motivos preponderantes para a elaboração da lei 11.441/2007 Como se sabe o direito sempre busca acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade e adequar-se a estas. Neste sentido, o nosso Código de Processo Civil sofreu e sofre alterações com o objetivo de adequar os procedimentos judiciais as expectativas da sociedade, em especial, o da realização de um processo justo, célere e eficaz. Com a reforma do Judiciário, inseriu-se no art.…

sobre a chamada parte indisponível, ou legítima, reservada aos herdeiros necessários, constata-se a importância do contrato de doação para o direito sucessório. A doação, pela sua característica de contrato unilateral e gratuito, está ao lado do testamento, como um ato de liberalidade, onde o empobrecimento do doador constitui o elemento que o distingue dos demais negócio jurídicos, como por exemplo, a renúncia. Por este motivo, o legislador preocupou-se em cercar tal contrato com…

civilistica.com || a. 2. n. 2. 2013 || 1 Considerações sobre o testamento vital Gabriel ROCHA FURTADO* O pássaro é livre na prisão do ar. O espírito é livre na prisão do corpo. (Carlos Drummond de Andrade) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Definição de testamento vital. 3. Autonomia e dignidade humana. 4. Conformação do testamento vital ao ordenamento jurídico brasileiro. 5. Conclusão. 6. Referências RESUMO: A figura do “testamento vital” mantém perfeita harmonia com o sistema…

ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. 118 – Art. 1.967, caput e § 1º: O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário. 119 – Art. 2.004: Para evitar o…

chamamento à herança. Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer ab instestato, isto é, sem deixar por testamento suas declarações de última vontade. Não obstante isso, importa ressaltar que a sucessão legítima e testamentária também poderão existir de modo simultâneo. Isto ocorrerá, por exemplo, se o autor da herança dispuser em testamento de apenas uma parcela de seu patrimônio. Nesta hipótese, herdeiros legítimos e testamentários serão convocados…