Código Civil Testamento

01. O Que Significa Para Os Brasileiros O Código De Defesa Do Consumidor? - O Código De Defesa Do Consumidor, Em Vigor Desde O Dia 12 De Março De 1991, Foi Objeto Da Lei N.º 8.078, De 11 De Setembro De 1990 E Dispõe, Este trabalho foi elaborado com o intuito de aperfeiçoar nossos conhecimentos no que tange as formas de testamentos. O testamento é um ato personalíssimo unilateral gratuito solene e revogável, no qual a pessoa capaz deixa no todo ou em partes a sua herança como ato de…

1. INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.857 e 1858 do CC/2002. Em breves linhas, pode-se dizer que o testamento é ato jurídico…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO ACADÊMICO TESTAMENTO Brasília/DF 2º/2011 ÍNDICE - Introdução ...............................................................................................................04 1- Sucessão testamentária ........................................................................................05 1.1- Conceito.................................................................

Condomínio Edilício "Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374). Os primeiros indícios de surgimento do condomínio edilício ou em edificações foram no direito romano, à época da Idade Média, em que já começava a surgir em meio à sociedade. Alguns textos acerca do assunto foram encontrados, todavia não muito claros,…

de um Edital de Convocação. EDITAL DE CONVOCAÇÃO É um elemento indispensável à realização da Assembléia de Constituição. É por meio dele que se dará publicidade e que se levará a conhecimento dos interessados a realização da assembléia. O Código Civil não especifica forma e prazo para esta convocação, mas a Lei das Sociedades Anônimas traz algumas orientações que podem ser utilizadas pelas associações, não apenas quando da fundação, mas sempre que for necessário realizar uma…

República Federativa do Brasil de 1988, fazendo análise com as leis que primeiramente trataram do assunto, quais sejam, a Lei 8.971/94 e a Lei 9.278/96, comparativamente com a Lei 10.406/02 chamado Código Civil. A validade da pesquisa decorre da atualidade do tema, verificando as mudanças trazidas pelo Código Civil, analisando com o direito sucessório do cônjuge e verificando sua satisfação aos preceitos constitucionais, tendo em vista o entendimento de União Estável como entidade…

A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO Marcos Antônio Benasse Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno. Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada 1 - INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos…

INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em…

DIREITO SUCESSÓRIO - QUESTÕES DO EXAME DA OAB Prof. Alexandre Alberton QUESTÃO 42/2014-2 (XIV Exame de Ordem Unificado - Tipo 1 – Branco): Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a opção correta. (A) É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô. (B) Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quando concorrerem…

permanente de uma entidade familiar, mediante destinação formal do interessado, dotando-o do benefício da impenhorabilidade por dívidas, nas condições que menciona, conforme dispõem os artigos 1.711 a 1.722, do Código Civil. Importa observar que, na hipótese prevista pelo Código Civil, trata-se de uma faculdade, portanto, dependente de manifestação do interessado. Neste caso temos o bem de família voluntário, ou seja, o bem de família instituído. Já a Lei nº 8.009/90, no…