Brocardos Latinos

diligências necessárias, não se omitindo em observar as precauções para evitar o evento danoso. Registre-se que em sede de direito penal não se admite a incidência da responsabilidade objetiva, em consonância com o princípio expresso no brocardo latino nullum crimen, nulla poena sine culpa. Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, já que é inequívoca…

mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos…

subjetivas, que lhe proporciona uma existência mais particular em relação à outra(s). A norma especial sempre traz elementos próprios e particulares à descrição da norma geral e, por isso mesmo, prevalece em relação a esta última. Segundo o brocardo latino: lex specialis derogat generali. Exemplo: Art. 155, parágrafo quarto em relação ao Art. 155; Artigo 123 em relação ao Art. 121, todos do CP. Princípio da Consunção Também chamado de absorção, nele a norma que define o crime…

o imóvel. BIBLIOGRAFIA. Código Civil Brasileiro, Lei 10.406. DINIZ, Maria Helena, Tratado Teórico e prático dos contratos, Saraiva, São Paulo, Vol. 3, 2ª Ed., 1996. NEVES, Iêdo Batista, Vocabulário Prático de Tecnologia Juridica e de Brocardos Latinos, Fase Editora, 1991, Rio de Janeiro.

necessário à parte a indicação do dispositivo legal que fundamenta o pedido por ela realizado, salvo em se tratando de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (Código de Processo Civil, artigo 337). Trata-se da aplicação dos brocardos latinos jura novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi jus (dê-me os fatos que lhe darei o direito). IV- o pedido, com as suas especificações:  Pedido. É o último elemento identificador da demanda. Traduz-se pelo…

interpretação das normas jurídicas, precisam ser reconhecidas, mesmo em relação às normas tidas por claras. 3.2. In claris cessat interpretatio. Alguns, é verdade, pretendem não haver necessidade de interpretação quando a norma é “clara”. É o que diz o brocardo latino: in claris cessat interpretatio (dispensa‑se a interpretação quando o texto é claro), que, apesar de sua veste latina, não é de origem romana. Os romanos, com a sua visão profunda em matéria jurídica, não desconheciam a…

processo”, “igualdade das partes”, o princípio ressalta que ambas as partes no processo devem ter tratamento idêntico, sob pena de nulidade, tendo acesso ao processo e possibilidade de apresentar suas provas. A fundamentação do princípio decorre do brocardo latino, “audiatur etaltera pars” (seja ouvida a outra parte) que corresponde à prática de realização de todos os atos tendentes a influenciar o convencimento do magistrado, dentro da dicotomia “ciência” e “participação” no processo. …

alcance controverso. Nos EUA e na Europa, a diferença entre Direita e Esquerda não mais se baseia em uma única díade igualitarismo versus aceitação das desigualdades. É certo, como recorda Bobbio, que o que qualifica os ideais de esquerda é o brocardo latino “sapere aude” (ouse saber). Entretanto, principalmente nos chamados países industrializados, este princípio desdobrou-se em vários subprincípios importantes. Além do ideal da igualdade e dos ideais de emancipação que implicam…

Vinculantes como se imagens fossem. O mundo está vinculado às imagens, na qual as pessoas precisam ver para crer e esta perspectiva também está afetando a ciência do Direito. Os magistrados ficam restritos ao simples caminhar processual, baseado no brocardo latino “Quod non est in actis non est in mundo”, ou seja, “O que não está nos autos não está no mundo”. Além de ficarem reféns do caminhar processual, também utilizam como “forte” argumentação as Súmulas Vinculantes. Infelizmente,…

Ginásio e no Colégio (e tiveram de enfrentá-lo garbosamente no Vestibular) para que iniciemos um movimento destinado a convencer os candidatos a usuários da língua morta (pero no mucho) da absoluta inutilidade dos termos, das expressões e dos brocardos latinos como meio de convencimento dos Magistrados (cuja imensa maioria entende seu significado tanto quanto sabem o que quer dizer Allgemeinestateslehre). Ou, se insistem em escrever algo em Latim (até porque fica bonito e dá um certo tom…