Brocardos Latinos

das normas jurídicas, precisam ser reconhecidas, mesmo em relação às normas tidas por claras. 3.2 ‑ "In claris cessat interpretatio". Alguns, é verdade, pretendem não haver necessidade de interpretação quando a norma é "clara". É o que diz o brocardo latino: "in claris cessat interpretatio" (dispensa‑se a interpretação quanto o texto é claro), que, apesar de sua veste latina, não é de origem romana. Os Romanos, com a sua visão profunda em matéria jurídica, não desconheciam a…

ensejou ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento é simplesmente a plausibilidade do direito invocado, notoriamente conhecida pelo brocardo latino, fumus boni iuris. Ao passo que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, diz respeito ao periculum in mora. Nesta senda, encontra-se presente o fumus boni iuris, haja vista a inconstitucionalidade ser…

a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. Trata-se inequivocamente de uma fiel concretização do vetusto brocardo latino dormientibus non sucurrit jus. Na messe tributária a decadência se evidencia pela preclusão do direito do sujeito ativo da relação obrigacional vir a praticar o ato administrativo de lançamento, culminando na…

pelo artigo 503 da CLT, como da redução obtida através de sentença normativa, caso verificada a recusa sindical à negociação, disciplinada pelo artigo 2°, § 2° da Lei 4923/65. 16 - O que significa pacta sunt servanda? Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional. 17 - Quais são os princípios mais importantes do Direito do Trabalho? …

etc. Uma vez estabelecido tal vínculo entre as partes contratantes, verifica-se a assunção das obrigações ali materializadas, trazendo-se à tutela do mundo jurídico, eventual descumprimento, já que se encontra configurada a imperatividade do brocardo latino pacta sunt servanda, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nessa manifestação da autonomia da vontade, que são os contratos, se configuram num direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações…

destacando a formalidade legal prevista, só podendo ser criados pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal. Princípio da Anterioridade – necessidade de uma lei anterior ao fato que se quer punir. “Lex Praevia”. Conhecido pelo brocardo latino (criação de Feurbach) “nullun crimem, nulla poena sine lege praevia” Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ou da Irretroatividade da Lei Penal. É constitucional explícito Art. 5º XXXIX da Constituição Federal. A Lei…

lógica, utiliza-se instrumentos fornecidos pela lógica formal para a revelação do sentido e do alcance da norma jurídica. Os meios lógicos mais comuns são: dedutivos, indutivos, analógicos e regras lógicas, enunciadas normalmente sob a forma de brocardos latinos. * Exemplos: * A maiore ad minus (quem pode mais pode menos), ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue , não devemos distinguir), excepciones sunt stricssime interpretationis (as…

existência de um Direito justo por natureza, independente da disciplina social imposta pelo legislador. É a corrente de pensamento jurídico que defende a existência de um direito natural superior ao direito positivo. Deve-se ao jusnaturalismo e aos brocardos latinos, as primeiras versões acerca dos princípios jurídicos, como ideias decorrentes da própria natureza do homem, do bom senso e da prática social. Positivismo Jurídico – Rejeita todos os elementos de abstração na área do…

vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 2008.066671-6, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born) …

crivo do contraditório. Princípios que informam a atividade probatória A produção da prova no processo penal respeita certos princípios, dentre os quais se pode identificar:  princípio da não autoincriminação: é princípio consubstanciado no brocardo latino nemo tenetur se detegere. O acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Esse princípio é fundamento para o direito constitucional ao silêncio, que tem por conteúdo a não obrigatoriedade de que o investigado, em…