Brocardos Jurídicos

ação de cada um de seus membros. A palavra lei refere-se à ligação, liame, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear de jus, que invoca a idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. Santi Romano: “realização de convivência ordenada”. Brocardo: ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito), de recíproca verdadeira. O Direito é um fato social. Origem religiosa do direito. Vocábulos como lei, jungir. Durante milênios o homem cumpriu o Direito. É somente…

Constitutional Principles 1 - INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como embasamento a importância do fortalecimento da instituição Tribunal do Júri como fator que possibilite a real inserção da Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, deste modo, o referencial teórico para a resposta da seguinte indagação: as mencionadas alterações trazidas pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, mitigaram ou não o princípio do in dubio pro societate e…

Instrumentalista Autonomista e FASE SINCRETISTA • Das origens até o século XIX, quando passou-se a questionar sobre a natureza jurídica da ação e do próprio processo. • Tinha-se uma visão linear do ordenamento jurídico, caracterizando-se pela confusão entre o direito material e processual do ordenamento jurídico. • A jurisdição era vista como um sistema de tutela dos direitos, exercida com reduzida participação do juiz. • O processo era tido como mero instrumento de exercício dos…

estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquela decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas.” Enfim, o Regime Jurídico do Tributo não pode ser aplicado á Multa, porque um e outro são essencialmente distintos. Ademas, porque constitui receita ordinária, o Tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do…

não há amparo legal para a nulidade pretendida, quer pela ausência de prejuízo da parte, quer pelo fato de ter ocorrido um único depoimento testemunhal nos autos, posto que o princípio testis unus, testis nullus não se aplica no moderno ordenamento jurídico brasileiro (aliás, o próprio Banco apresentou Ementa contrária a sua teses – a primeira de fl. 173). Vejamos as seguintes Ementas (a primeira, deste Egrégio Tribunal, se amolda perfeitamente às duas matérias sub judice): PROVA…

Direito, da mesma forma que o Direito erigiu-se da sociedade. Deste preâmbulo, o homem não prescinde do Direito para regular o seu convívio social, tanto assim, é, que, sociedade e Direito se pressupõem mutuamente, daí a sempre nova lição de um antigo brocardo: ubi societas ibi Just ET ibi jus ubi societas. Assim,a harmonia entre os indivíduos de uma sociedade é fator de grande importância e estabilidade nas relações sociais,em busca de solução para os conflitos individuais e coletivos.…

coexistência de vários Estados soberanos no plano internacional impõe algumas limitações ao exercício da jurisdição. Surgem então as hipóteses de imunidade de jurisdição. Tradicionalmente a imunidade de jurisdição é considerada um corolário do brocardo jurídico (Par in parem non habet in perum) que significa que entre iguais não há um que exerce poder de império. Um estado soberano não pode pretender impor suas decisões, o exercício de funções soberanas suas, à outras. Dessa situação…

anterioridade) da CF. (F). e) nda. (V). QUESTÃO 8. Assinale a alternativa correta. a) As contribuições para o custeio da seguridade social que incidam sobre a receita ou faturamento poderão ser não cumulativas. (V). b) Para produzir efeitos jurídicos a lei que aumente uma contribuição social para o custeio da seguridade social há de respeitar o prazo previsto no artigo 150 inciso III alínea “c” cumulativamente com aquele previsto no § 6º do artigo 195, ambos da CF. (F). c) Prevê…

direito”[1] Afirma Miguel Reale[2] que “onde está o homem, aí está a regra; onde há convivência, há norma”, demonstrando a relação intricada entre direito e relações humanas ou entre direito e sociedade. No mesmo sentido, vale a citação do antigo brocardo jurídico latino ubi societas ibi jus, ou seja, não há sociedade sem direito. E mais, não há direito sem sociedade (ubi jus ibi societas). Na sociedade atual cabe ao Estado fixar normas gerais e abstratas de condutas dirigidas a…

relação entre sistemas de signos. O brocardo "in claris cessat interpretatio" sintetiza o entendimento de que a lei não precisa ser interpretada quando ela for clara ("na clareza, cessa a interpretação"). Entretanto, até mesmo as leis "claras" necessitam da atuação de um intérprete, pois nem sempre o que é evidente para um julgador é claro para outro: toda lei precisa ser interpretada, mesmo que aparentemente seja "clara". Visto sobre o seu prisma jurídico, o in claris cessat…