Brocardos Jurídicos

direito quer no sentido de direito objetivo, quer no sentido de direito subjetivo”. b. Ambiguidade: não há uniformidade. 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO O fenômeno jurídico: fato social O pressuposto da experiência jurídica: as relações entre os homens (relações intersubjetivas – entre dois ou mais homens). Brocardo jurídico: ubi jus, ibi societas. 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO Cinco definições* Platão “Dar a cada um aquilo que lhe corresponde, segundo a sua natureza e…

CONTRATOS MERCANTIS Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o…

trabalho está circunscrita pela análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a possibilidade de se…

CAPITULO XXXI PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA Suspensão e interrupção de prazos. Prazos gerais e especiais Serão aqui estudadas a prescrição e a decadência, bem como a extinção dos direitos. Já não se fala dos atos jurídicos que se praticam a termo, isto é, subordinando a produção de seus efeitos ao decurso de um prazo determinado. Até mesmo quando as partes nada combinam a respeito da eficácia do tempo, o decurso dele, produz modificações importantes no direito, levando ora à aquisição de direitos,

que determinam o domínio e o uso das coisas, no horizonte da intersubjetividade, são as normas jurídicas. - Portanto, as normas jurídicas são imprescindíveis ao Homem em sociedade, quer dizer, pertencem à essência social do homem. - Daí o famoso brocardo ubi societas, ibi ius onde existir uma sociedade, aí necessariamente tem de haver normas jurídicas, o Direito. y CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS: y EXTERNA, A SUA COERCIBILIDADE - As normas jurídicas se distinguem de todas outras…

lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos”. Lide - Conflito de interesses degenerado/ qualificado pela pretensão de uma das partes pela resistência da outra. Debate jurídico onde duas partes exprimem suas pretensões, para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. Inércia - O estado-juiz só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de…

41/73, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999).” f) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o…

mesmo antes da Magna Carta, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, pela falta de regras processuais claras e adequadas. A Lei nº 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção de prisões no ultramar”, veio para corrigir esse defeito e reafirmar o brocardo inglês que dizia que as garantias processuais criam os direitos, e não o contrário. Tal como…

avolumar das glosas, transformaram-se elas em textos contínuos, os apparatus. Do ponto de vista da sua apresentação gráfica, imprimia-se o texto romano ao centro da página, cercado pelas glosas nas suas quatro margens. Adotaram os glosadores os brocardos, regras doutrinárias sob forma de sentenças concisas dotadas de sabedoria jurídica, tal qual os provérbios de conteúdo moral; as disputae, ou seja, a discussão de questões controvertidas; as argumentae, vale dizer, a enumeração de…

pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico Pacta Sunt Servanda. Assertiva correta. Considerando que o Direito Internacional Público não prevê a existência de um poder superior aos Estados, estes somente são obrigados juridicamente naquilo em que se comprometeram. Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim Pacta Sunt Servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no…