Brocardos Jurídicos

www.aplicativosjuridicos.com.br Introdução.! 2 Sumário.! 2 1. Princípios do direito penal (Parte 1)! 3 1.1. Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos! 3 1.2. Princípio da ofensividade! 3 1.3. Princípio da adequação social! 4 1.4. Princípio da intervenção mínima do Estado ! 4 1.5. Princípio da fragmentariedade! 5 1.6. Princípio da subsidiariedade! 5 1.8. Princípio da irretroatividade da lei penal! 6 1.9. Princípio da…

Brocardo Um brocardo (em latim: brocardus) é um princípio ou axioma jurídico, particularmente escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior. A origem da palavra vem da latinização do nome de Burcardo (Burckard ou Burchard), um bispo de Worms, no Sacro Império Romano-Germânico entre os anos 1000 e 1025 e autor de uma compilação de vinte volumes de direito canônico chamada Regulae Ecclesiasticae (regras eclesiásticas), que incluíam diversas máximas e axiomas. Exemplos

Brocardos Jurídicos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Cabe ao juiz aplicar aos fatos trazidos a norma jurídica que entende apropriada, conforme princípios emanados dos brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. (TRF3, REOMS 4710/SP 2000.61.09.004710-3, Rel. Eva Regina, 26/04/2004) Prestação de serviços educacionais. Contrato celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. Aplica-se o prazo…

instituições jurídicas: a época, o local, as razões que determinaram a sua formação e auxiliam na compreensão dos quadros normativos atuais. - Fontes materiais – a sociedade fornece ao legislador elementos necessários à formação dos estatutos jurídicos. São constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas da sociedade e são condicionados pelos fatores do direito, como a moral, a economia, a geografia, entre outros. - Fontes Formais – são os meios de expressão do direito, as formas…

de conhecimento jurídico. Porém esse conhecimento é classificado como um conhecimento vulgar (doxa) ou empírico porque foi adquirido e acumulado exclusivamente pela experiência, pela empiria da vida, sem seguir nenhum método, ou seja de maneira caótica. Também denominado de senso comum. Epistêmico é o conhecimento do conhecimento científico, ou seja, o conhecimento que possui um método como caminho. O curso jurídico proporciona a oportunidade de adquirir conhecimentos jurídicos de…

Introdução ao Estudo do Direito Profa. Ana Carolina Gondim. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Na doutrina jurídica há grande divergência entre os autores a respeito do que são os princípios jurídicos e qual seria a sua natureza. Mas, antes de qualquer teorização, devemos conscientizar-nos que toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, que segundo Miguel Reale ‘[...] seriam enunciados lógicos admitidos como condição ou…

ja interpretada como um desacordo com os direitos do julgado e que suas resoluções não violem a consciência social. São mais do que um elemento da insegurança jurídica, na medida em que contribuem para dotar o ordenamento jurídico em seu conjunto de seguridade, tanto no sentido de assegurar que condutas que se ajustem à justiça não se vejam reprovadas pela norma positiva, como permitindo resolver situações não contempladas em norma…

ombros), pois permite um maior equilíbrio; g) Tente, inicialmente, direcionar-se apenas a uma pessoa, à medida que seu emocional se estabilizar comece a girar a cabeça para observar toda a platéia, assim sentirá melhor sua exposição. BROCARDOS JURÍDICOS E LOCUÇÕES LATINAS O Latim era a língua falada pelo povo que habitava o pequeno território denominado Latium, na península itálica. Assim, na antiguidade foram os romanos os grandes cultores do Direito. Com o…

sitae - regra de competência do foro de situação da coisa; Fumus boni iuris - fumaça do bom direito; ________________________________________ Habeas corpus - Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico; Habeas data – apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação; Honoris causa – a título de honra;…

competências e habilidades descritas a seguir. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito. Interpretação e aplicação do Direito DESAFIO O desafio proposto é que o aluno ingresse no mundo da linguagem jurídica de forma coesa e coerente não só para compreender e produzir os textos e argumentações de fundamento jurídico, mas com toda observância às regras gramaticais e…