Brocardos Jurídicos

definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. 2 - Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo brocardo "in claris cessat interpretatio" (as normas claras não precisam ser interpretadas). Critérios de Interpretação 3 - A interpretação literal ou gramatical leva em conta exclusivamente o rigoroso significado léxico das palavras…

irrefutavelmente a hipótese do uso da equidade, já estudada na unidade passada. Por essas razões preferimos usar um conceito mais abrangente, em que a hermenêutica é o estudo dos métodos através dos quais os operadores do Direito solucionam um problema jurídico aplicando a norma correspondente ao caso concreto, quer através da interpretação (quando esta norma já se encontra posta), quer através da integração (quando a norma é extraída, ou mesmo construída pelo aplicador). Nesse…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das…

DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias argumentativas. Falácias da argumentação. Prática da linguagem Jurídica. Taboão da Serra Maio de 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias…

Jusnaturalismo versus juspositivismo: cativeiros de um saber dogmático Dentre os muitos modelos de ideologias jurídicas que podem ser citados para explicar o fenômeno jurídico, as duas principais correntes que se destacam no campo filosófico na tentativa de explicar no campo ontológico as diversas manifestações do direito são as correntes filosóficas do jusnaturalismo e do juspositivismo. Quanto à corrente filosófica do jusnaturalismo (ou Direito Natural) tomado o termo em sentido ampliado, a

Brocardo Um brocardo (em latim: brocardus) é um princípio ou axioma jurídico, particularmente escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior. A origem da palavra vem da latinização de Burckard, ou Burchard , o bispo de Worms, Alemanha, entre os anos de 1000 a 1025, e autor de uma compilação de vinte volumes de direito canônico chamada Regulae Ecclesiasticae (regras eclesiásticas), que incluíam diversas máximas e axiomas. Por exemplo, a sentença Inadimplenti…

O ordenamento jurídico brasileiro trata a prescrição como uma das formas de extinção do vínculo obrigacional existente entre as partes, sem que haja o devido cumprimento do objeto da obrigação anteriormente acordado. Entretanto a prescrição não ocorre de ofício e, portanto, deve ser arguida/provocada mediante uma ação que poderá ser proposta decorrente da violação de um direito da parte. Assim, a prescrição pode ter seu conceito definido como um instituto jurídico caracterizado por regular a

“ubi homo ibi societas, ubi societas ibi jus.” Este brocardo jurídico sintetiza de maneira elementar a relação existente entre o homem, sociedade e direito. Desde seus primórdios. Onde está o homem está a sociedade, onde está a sociedade está o direito. Nos dizeres de Platão o homem é “um animal político.” O gênero humano tem a necessidade de viver associado, organizado em grupos estabelecendo relações sociais que conforme assinala Gurvitch “podem ser de aproximação, afastamento ou…

bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Nesse…

aceitação do risco do resultado, a solução deve ser baseada no princípio in dúbio pro reo, vale dizer pelo reconhecimento da culpa consciente." [06] Pelo simples fato de ter o agente feito a correta representação da possibilidade de ofensa a um bem jurídico, não se pode presumir que tenha assumido o risco de produzir o resultado, visto que, mesmo com a considerável probabilidade de que venha a ocorrer, o agente ainda pode acreditar seriamente que o resultado não acontecerá, consoante…