Brocardos Jurídicos

DIREITO CIVIL (Aula nº ― 15Fev12) • Assuntos Abordados: [pic] CONCEITOS IMPORTANTES I) Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. II) Conceito de Direito Direito é o conjunto das normas estabelecidas pela sociedade que regem as…

“homem”, “sociedade” e “direito”? O homem, em sua natureza, é um ser social, pois tem propensão a estabelecer relações com os de sua espécie. A sociabilidade existente entre os homens faz com que eles formem por um processo natural a sociedade, daí o brocardo “ubi homo, ibi societas” (onde existe o homem aí há sociedade). Essas relações, também chamadas de interações sociais, podem ser de cooperação, competição ou também de conflito, pois nem todas elas são boas e positivas para ambas as…

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. O princípio da lesividade ou ofensividade está atrelado à concepção dualista da norma penal, isto é, a norma pode ser primária (delimita o âmbito do proibido) ou secundária (cuida do castigo, do âmbito da sancionabilidade). A norma primária, por seu turno, possui dois aspectos: (a) ela é valorativa (existe para

ATPS Etapa 02 1.1. Passo 4 – Resumo Conclusivo........................................................................05 2. ATPS Etapa 03 2.1. Passo 3 – Parecer Jurídico – Rafinha Bastos..................................................06 2.2. Passo 4 – Parecer Jurídico – Wanessa Camargo.............................................07 3. ATPS Etapa 04 3.1. Passo 1 – Situação Problema ...................................................................

Brocardos – Linguagem Jurídica Acordão = Acordo entre desembargadores Abaixo-assinado(com hífen) = Documento em si/ Sem hífen = pessoa que assina, “os que abaixo assinam” Agravante = move o recurso de agravo/ Penal: Torna a pena mais grave Agravo é um recurso de apelação Alcunha = nome de guerra/vulgo Alienar = tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar…

Lei de Introdução ao Código Civil – DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis,…

que não existem princípios jurídicos de carácter universal. As afirmações dessa corrente em síntese são as seguintes: • os princípios gerais de Direito expressam elementos contidos no ordenamento jurídico; • se os princípios se identificassem com os do Direito Natural, abrir-se-ia um campo ilimitado ao arbítrio judicial; • a vinculação de tais princípios ao Direito Positivo favorece a coerência lógica do sistema; • os ordenamentos jurídicos possuem um grande…

jurídicas legais que precisam ser interpretadas, embora sejam elas o objeto principal da interpretação. Assim, todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpretação: as legais, as jurisdicionais (sentenças judiciais), as costumeiras e os negócios jurídicos. 3. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO 3.1. No passado, nem sempre a possibilidade de interpretação foi conferida ao intérprete. O Imperador JUSTINIANO determinara que “quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum…

Finalidade A finalidade da exibição de documento ou coisa no processo é antes de mais nada produzir prova; “allegatio et non probratio quase non allegatio” (alegar e não provar é como se não tivesse alegado, numa tradução aproximada) é um conhecido brocardo jurídico que serve bem à esse exemplo. O documento ou coisa por si só podem não provar nada, mas tem o objetivo de livrar a parte de obstáculos materiais que atrapalhavam seu acesso a justiça¹. “A prova é a alma do processo de que…

difícil de ser entendida,e por isso muitos acham esse português como se fosse uma barreira,algo complexo. Na sociedade brasileira, o discurso jurídico, em especial, foi muito influenciado pela retórica tradicional, e, por isso, continuou resistente às transformações. Essa resistência se torna perceptível, por exemplo, na permanência do uso dos brocardos jurídicos incluídos nos discursos orais ou escritos. A linguagem de advogados e profissionais do ramo direito é muito complexa,e por…