Brocardos Jurídico

também deve individualizar quem são as partes da demanda, cumprindo com o papel de apresentar o primeiro elemento identificador da demanda: as partes. III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido:  Causa de pedir e teoria da substanciação. Trata-se do segundo elemento identificador da demanda. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da substanciação quanto à qualificação da causa de pedir. Esta é delimitada pelos fatos e não pelo direito invocado (teoria da individuação). A…

Aluno:PAULO AUGUSTOS Critério utilizado para o principio da insignificância Não se pode sustentar num Estado democrático de direito a não aplicação do princípio da insignificância em situações que não provoquem significativa lesão a um bem jurídico tutelado pelo direito penal. Este princípio atua em conformidade com a Constituição Federal, devendo ser aplicado quando inexistir a tipicidade material do delito. A partir da análise de fontes doutrinárias e jurisprudenciais,…

pressuposto fundamental aliada as mais diversas ferramentas do intérprete no processo de criação do Direito, a fim de solucionar o problema, como diz o brocardo jurídico: “Da mihi factum, dabo tibi jus”(dá-me o fato, que te darei o direito). Com o advento dessa nova interpretação, surge com ela determinadas categorias jurídicas, como os conceitos jurídicos indeterminados, onde exige-se do intérprete uma valoração de fatores objetivos e subjetivos a fim de definir o real sentido e…

próprias frases e entre os vários parágrafos. A coerência: diz respeito à ordenação das ideias e dos argumentos. Colocando a ideia que o autor quer passar para o leitor de uma forma clara e coesa. 2º) Pesquise e transcreva um fragmento de um texto jurídico em que o autor tenha utilizado um argumento de oposição (indique a fonte da pesquisa, transcrevendo o link). “Se (a mulher) não for pela interrupção da gravidez, (essa decisão) é ditada pelo mais forte e mais sábio dos amores: o amor…

Direito Civil Professor (a): Clederson. Em que consiste as antinomias jurídicas e quais são suas espécies e exemplifique cada uma delas. As antinomias jurídicas são duas ou mais normas vigente e válida, no mesmo ordenamento jurídico, porém, com incompatibilidades entre elas, ou seja, são duas ou mais normas incompatíveis entre si. Essa incompatibilidade se da através de uma norma que ordena fazer algo e outra que proibi de fazê-lo. Uma norma que ordena fazer algo, e outra que

jurídicas legais que precisam ser interpretadas, embora sejam elas o objeto principal da interpretação. Assim, todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpretação: as legais, as jurisdicionais (sentenças judiciais), as costumeiras e os negócios jurídicos. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO No passado, nem sempre a possibilidade de interpretação foi conferida ao intérprete. O Imperador JUSTINIANO determinara que “quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum comentário a…

Art. 282. A petição inicial indicará (1): I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida (2); II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (3); III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (4) (5); IV- o pedido, com as suas especificações (6); V- o valor da causa (7); VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (8); VII- o requerimento para a citação do réu (9) (10). 1. Requisitos da…

peculiar de cada um expressar suas próprias idéias. Como o estilo é um ato livre de criação, não é possível manietá-lo a regras predeterminadas, fixas e inflexíveis. Nesse compasso o direito se coloca de forma paralela à obra de arte2. O estilo jurídico deve ser uma intensidade. O maior número de coisas nas menos palavras possíveis, e, por isso, a boa redação das decisões foi simbolizada pela teoria das três C.C.C. - completa, clara, concisa3. Muito embora personalíssimos, os…

Licurgo teria recebido uma espécie de inspiração sobrenatural do Oráculo de Delfos para poder compor suas leis. Este contexto mágico-ritualístico podia não ser típico de Atenas, onde tantas vezes se encomendou aos seus representantes um ordenamento jurídico eficaz, cuja ratificação, no universo religioso, ao contrário de Esparta, se fazia absolutamente prescindível. É o que se pode notar a partir do conhecimento das livres iniciativas políticas tomadas por Drácon, Sólon, Péricles, entre…

‘Programa Tema Jurídico Facisa – Linguagem Jurídica e Juridiquês’ No dia 12 de novembro de 2012, foi exibido o vídeo do Programa Tema Jurídico, cujo tema foi a Linguagem Jurídica e Juridiquês, enfocando a problemática do uso do Juridiquês e as campanhas para simplificar essa prática. A convidada, professora Euda de Araújo Cordeiro, aborda essa problemática a relacionando aos operadores do Direito, que mesmo entendendo da área, deparam-se com complicações no uso dessa linguagem. Em…