Brocardos Jurídico

Podemos, pois, dizer que o direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e de solidariedade. Daí a sempre nova lição de um antigo brocardo: ubi societas, ubi jus (onde está a sociedade, está o direito). O direito é, por conseguinte, um fenômeno ou fato social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é,…

extensiva e nos dá clareza sobre o assunto. “Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para…

mesmo antes da Magna Carta, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, pela falta de regras processuais claras e adequadas. A Lei nº 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção de prisões no ultramar”, veio para corrigir esse defeito e reafirmar o brocardo inglês que dizia que as garantias processuais criam os direitos, e não o contrário. Tal como…

FATOS JURÍDICOS. Conceito e classificação Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo." Nem todo…

mesma os meios para que pudesse efetuar o pagamento de seu débito. Transportando-se o acima exposto para o presente caso, vislumbra-se a ocorrência da inscrição indevida do nome da Requerente no órgão de proteção ao crédito. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos de…

enquanto autoridade pública, exerce, e pode exercer, no processo, atividade de pensamento jurídico, isto é, de descoberta e de comunicação de sentido normativo ao texto da lei, com vistas a se chegar à resolução de um problema prático da vida. Nessa ordem de idéias, incumbiria às partes, tão apenas, expor os fatos, e ao juiz, declarar o Direito, na tradição que vem lá de Roma, qual consagrado nos famosos brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito),…

aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação aos preceitos nela contidos e assim interpretados, as situações de fato que lhes subordinam. A hermenêutica lança mão da interpretação para alcançar o sentido preciso do sentido jurídico da norma e depois a aplica ao caso concreto. Ficou bem claro assim, a distinção entre hermenêutica e interpretação, duas disciplinas distintas, sem ligação, porém com um foco em comum - interpretar e aplicar as normas jurídicas de…

a. Questão. A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela (própria) deve levar em conta aspectos ligados, estritamente, ao fato e às suas consequências em relação ao bem jurídico ou, além disso, dados relativos aos antecedentes do autor e à periculosidade do crime no meio social? Justifique. O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta…

Bilateralidade expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s)(relação de alteridade). Sujeito ativo (portador do Direito Subjetivo). Sujeito passivo (possuidor do dever jurídico). A imperatividade revela a missão de disciplinar as maneiras de agir em sociedade, pois o direito…

contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira…