histórico constitucional

IDADE MEDIA Magna Carta

Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em Runnymede, perto de Windsor, em 15 de junho de 1215, sob pressão da nobreza feudal, sendo de fundamental importância para a evolução da organização constitucional medieval.

Petition of Rights – Petição de Direitos - 1628 Petition of Rights

Documento dirigido ao monarca em que os membros do Parlamento pediram o reconhecimento de diversos direitos e liberdades dos súditos. Foi um meio de transação com o Rei, que cedeu porque o Parlamento detinha o poder financeiro, de sorte que o monarca não poderia gastar dinheiro sem autorização parlamentar. Na verdade, a petição pedia a observância de direitos e liberdades já reconhecidos na Magna Carta.

Lei de Habeas Corpus - 1679

Lei de Habeas Corpus
O ”habeas corpus” já existia na Inglaterra mesmo antes da Magna Carta, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, pela falta de regras processuais claras e adequadas.
A Lei nº 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção de prisões no ultramar”, veio para corrigir esse defeito e reafirmar o brocardo inglês que dizia que as garantias processuais criam os direitos, e não o contrário.
Tal como ocorria no Direito Romano, no Direito Inglês não se concebe a existência de direitos sem uma ação judicial própria para sua defesa.
Os ingleses consideram que o progresso na proteção jurídica da pessoa humana provém mais das garantias, sobretudo judiciais, do que das simples declarações de direitos, diferentemente da tradição francesa, segundo a qual uma declaração de direitos tem grande força político-pedagógica.

Bill Of Rights – 1689

Declaração de Direitos (Bill of Rights)
O Bill of Rights pôs fim, pela primeira vez, ao regime de monarquia absoluta, no qual todo o poder emanava do rei e em seu nome é exercido. A partir de 1689, na