Brocados Juridicos Hermeneutica

INTRODUÇÃO Espelhando o processo evolutivo da Justiça Brasileira, advindo da promulgação da Constituição de 1988 – pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que…

que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que…

Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de Ordem RE – Recurso Extraordinário Resp – Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça V.g. – verbi gratia, por exemplo RESUMO FERNANDES, Bruna Oliveira. Planejamento tributário e a norma…

................ 51 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, avaliar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no caso concreto das relações homoafetivas no Brasil, comparando os avanços do alcance dessa Lei no campo jurídico e comparando com os avanços em outros países, num reconhecimento similar às leis criadas exclusivamente para os casos de família em todo o seu regimento. Salienta- se que a Constituição de 1988, que buscou constituir uma sociedade sem…

Califórnia, foi fundada oficialmente a Organização das Nações Unidas, ONU, pela assinatura de 51 países, sendo a primeira Assembléia Geral celebrada a 10 de Janeiro de 1946, em Londres. Juntamente criou-se uma Corte Internacional de Justiça, como órgão jurídico da ONU, com sede em Haia, na Holanda, que tem competência para julgar litígios e controvérsia entre os Estados-membros e aplicar sanções para violações e atos ilícitos cometidos frente aos tratados. A partir do século XX, mormente…

inconsciente coletivo”. É o direito produto racional e dinâmico de controle sócio-político-econômico em vários níveis temporais de elaboração humano-técnica, à medida em que os grupos sociais surgem, organizando-se a si mesmos por regramentos técnico-jurídicos convenientes. Para Ada Pellegrini Grinover3, a função do direito na sociedade é, sobretudo, ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor…

das sociedades passou por grandes modificações, sempre buscando se adaptar às necessidades pertinentes a cada sociedade, na medida em que novos valores foram surgindo. O contrato teve o seu surgimento no Direito Romano, inicialmente como um vínculo jurídico cuja sua principal obrigação é a prática de um ato solene. O contrato foi evoluindo, seguindo as necessidades da sociedade romana, sempre diminuindo o formalismo que lhe deu base, atrelando-se à ideia de ser um vínculo de livre…

parte dispositiva não poderá ser rediscutida no mesmo processo ou em outro. Assim obtivemos o seguinte esquema: Existem dois tipos de requisitos: os internos e os estruturais, ou essenciais, sendo este o requisito para a validade desse procedimento jurídico que é a Sentença. São eles: Relatório: que deve conter, de forma sintética, clara e precisa, todo o histórico da relação processual, com o nome das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, e o registro de todas as…

abordagem descritiva e qualitativa, tendo como eixo principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade. Inicialmente, se faz um relato histórico desde os primórdios, trazendo-se aspectos dos procedimentos mais antigos que se tem notícia, relacionados a arbitragem,…

nexo causal entre o habeas corpus com o garantismo penal. 2 STF- Pleno- MS nº 22.164/SP- Rel. Min. Celso de Melo, Diário da Justiça, Seção 1, 17 de Nov. 1995 (apud MORAES, 2007, p. 25) WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Do ponto de vista jurídico, a pesquisa será feita à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como os princípios e artigos presentes na Carta Constituinte de 1988 que darão embasamento à proteção da liberdade do ser humano como garantia…