Brasileiro Nato

Texto: normas/regramentos  ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias): função de fazer transição do ordenamento jurídico antigo para o novo. A Constituição Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e…

lei maior traça as normas básicas, pouco fazendo cair no domínio da legislação ordinária”. A Carta Magna preleciona em seu artigo 12 os detentores dessa qualidade, distinguindo-os apenas entre natos e naturalizados, ou nacionalidade originária e derivada, respectivamente. Segundo esse dispositivo, natos são “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”. Observam-se aqui as críticas de Pimenta Bueno…

Página 1 de 3 EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Dois brasileiros, um naturalizado e o outro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos: a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador; b) Deputado Federal e juiz de direito; c) Senador e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos

propósito deste texto é analisar o direito de nacionalidade originária, dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, no Direito brasileiro ao longo de sua história; passando por suas sete constituições até chegar na Emenda Constitucional nº 54 que reparou um erro cometido quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994, vindo assim a solucionar a problemática dos brasileiros apátridas. Assim, primeiramente, iremos estudar o que vem a ser nacionalidade e…

mercantes em alto mar e etc.). • ius sanguini - É nacional aquele que tiver "sangue" (for filho) de nacional do país. No Brasil, a regra é o ius soli - nasceu em solo brasileiro será brasileiro. Temos ainda algumas exceções onde a Constituição adotou o ius sanguini, veremos agora: Segundo o art. 12, I da Constituição, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 27 Prof. Vítor…

direitos políticos no Brasil, há de se ser nacional brasileiro. Sendo assim, nem todo nacional brasileiro é cidadão2; mas, em regra, todo cidadão é nacional brasileiro, SALVO (única exceção) os portugueses equiparados a brasileiros com direitos políticos, ou seja, que podem votar no Brasil. 3.1) Português equiparado a brasileiro Segundo o Decreto 3.927/20013, os portugueses seriam: (a) portugueses; (b) portugueses equiparados a brasileiros (art. 15 do Dec. c/c art. 12, §1º, CF)…

jurídica de brasileiro naturalizado ocorre com a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando. Enquanto isso, o naturalizando será considerado ainda um estrangeiro. O artigo 12, § 2º, da Constituição Federal estabelece que: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.” Explicar-se-á, cada uma das diferenciações taxativas previstas na Constituição Federal entre…

participar de partidos políticos (cidadania = vínculo marcantemente político). Todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão. Exs.: o louco, o menor de 16 anos. É aquela que resulta de um fato natural (o nascimento). A pessoa se torna nacional nato. Critérios para atribuição da nacionalidade originária: a) Critério territorial (jus soli): se a pessoa nascer no território do país, será considerada nacional deste. b) Critério sanguíneo (jus sanguinis): a pessoa irá adquirir a…

Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. X trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. trinta anos e ser brasileiro nato. trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. ________________________________________ 2a Questão (Ref.: 200802226843) Pontos: 0,5 / 0,5 Acerca…

brasileira existe dois grupos com relevância jurídica: brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Brasileiros natos podem ser caracterizados pelos seguintes aspectos. Aqueles que nascem no Brasil, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais estrangeiros, a não ser que estejam em serviço oficial; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir…