Brasil De 1946 A 1988

na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do Curso de Ciências Contábeis sob a orientação do professor Cristiano Silveira Pinto Ouro Preto do Oeste, 2014 1. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) 1.1. Contexto histórico Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembleia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal-democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária…

“Instituições políticas e governabilidade: desempenho do governo e apoio legislativo na democracia brasileira” de Argelina Figueiredo e Fernando Limongi (2007). A discussão evolve a armação constitucional de 1945, a Constituinte de 1946 e seu confronto com a Constituinte de 1988, o que foi alterado de uma constituição para a outra e o que remanesceu, quais as diferenças e semelhanças. Tratam também do tema da governabilidade e dos fatores que a proporcionam e a impedem na democracia…

chamar “Estados Unidos do Brasil”. Neste momento, adota-se o Federalismo como forma de Estado, o Estado torna-se laico, institui-se o Supremo Tribunal Federal e o controle difuso de constitucionalidade, e o ordenamento jurídico acolhe o habeas corpus como remédio constitucional. 4.3 Constituição de 1934 A admissão do voto pela mulher, a tripartição dos poderes e a introdução no texto constitucional dos direitos trabalhistas decorreram da terceira Constituição do Brasil, que foi a de…

de acesso à justiça, conferindo-lhe nova roupagem de superação das adversidades existentes para a prestação efetiva da tutela jurisdicional . No Brasil, segundo Marinoni , o acesso à justiça passa também por fases, que pode ser delineada em se considerando a evolução da ordem constitucional. Nesse sentido, leciona que, até a Constituição Federal de 1946, o acesso à justiça sofria a imposição de limites pela legislação ordinária, face à ausência de disposição constitucional expressa a…

tem como objetivo relacionar o decreto-lei número 9.295 de 27 de maio de 1946 que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) e regulamentou a profissão contábil com os direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Destacaremos aqui os principais pontos do decreto-lei 9.295/46 e dos direitos fundamentais. DECRETO LEI 9.295 DE 1946 Este decreto veio a regulamentar a profissão do profissional…

Constitucional e Direito Processual: No campo de processo, houve a constitucionalização de inúmeros princípios. Assim, tem-se um conjunto de normas que se pode denominar “princípios constitucionais do processo”. Pode-se citar, na Constituição Brasileira de 1988, as seguintes normas processuais: assistência judiciária (art. 5°, LXXIV); mandado de segurança (art. 5°, LXIX), ação popular (art. 5°, LXXIII). (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva,…

Constituição do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o…

trabalho desde 1824 a 1988 comentando e explorando as varias constituições que já foram usadas e criadas neste grandioso brasil. Desenvolvimento: Contexto Histórico Criar uma constituição era uma tarefa muito difícil na época da independência. Assim em 3 de maio de 1823 a assembleia constituinte se reúne ,advogados ,juízes ,religiosos ,militares e poucos médicos e proprietários rurais e também funcionários públicos se juntam para escrever a 1ª constituição do Brasil…

Historia da educação no Brasil Período da Nova República (1946 - 1963) O fim do Estado Novo consubstanciou-se na adoção de uma nova Constituição de cunho liberal e democrático. Esta nova Constituição, na área da Educação, determina a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e dá competência à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, a nova Constituição fez voltar o preceito de que a educação é direito de todos, inspirada nos princípios…

de acesso à justiça, conferindo-lhe nova roupagem de superação das adversidades existentes para a prestação efetiva da tutela jurisdicional4. No Brasil, segundo Marinoni5, o acesso à justiça passa também por fases, que pode ser delineada em se considerando a evolução da ordem constitucional. Nesse sentido, leciona que, até a Constituição Federal de 1946, o acesso à justiça sofria a imposição de limites pela legislação ordinária, face à ausência de disposição constitucional expressa a…