História do Direito

constitucionais, durante o período de ditadura militar no Brasil, não se restringe ao âmbito sociológico-antropológico, sendo de fundamental importância que este assunto esteja em pauta nas abordagens jurídicas hodiernas, e está. Tendo isto em vista, o trabalho aqui apresentado tratará de analisar mais atentamente esse tema e discuti-lo sob um enfoque jurídico e, acentuadamente voltado para a investigação dos mecanismos pelos quais se faziam violados tanto os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos naquele período, quanto das próprias garantias constitucionais. II. Um breve histórico sobre os Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro É imprescindível, antes de tudo, entender a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais: O termo direitos fundamentais é aplicado àqueles direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de um determinado ordenamento estatal (caráter nacional). Este difere-se do termo direitos humanos na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, tendo, desta maneira, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional (caráter supranacional). Tentarei aqui abordar de forma símile os dois aspectos, precisando ater-me, contudo mais a um ou outro aspecto, dependendo do tópico a ser tratado. No Brasil,…

da limitação de direitos ocorrida com a Constituição de 67, que por sua vez, nada mais foi, segundo Castro (2007), que a reformulação da Constituição de 46, subtraídos os pontos democráticos e somados os atos institucionais, a lei de imprensa e a lei de segurança nacional de fevereiro de 1967. Com as modificações incorporadas à constituição de 67, o Executivo ganhou muito poder, tais como a competência para apuração de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além…

A PENA DE MORTE E A EXECUÇAO DE BRASILEIROS NA INDONÉSIA Isabelly Amanda da Luz Andréia Cristina de Queiroz SUMÁRIO Introdução 1 Pena de Morte no mundo .........................................................................................2 1.1 Pena de morte no Brasil.........................................................................................4 2 Brasileiros condenados a pena de morte na Indonésia............................................6 2.1 Soberania das…

O Fim do Estado Novo e a Constituição de 1946 A partir de 1942, quando a posição do Brasil na II Guerra Mundial se definiu em favor das potências liberais, o que acabou por fazer com que o país se engajasse no conflito contra os regimes totalitários, as contradições nascidas com essa tomada de posição repercutiram no cenário político interno. Como explicar um com Estado com tantas características fascistas que envia seus cidadãos para lutar e morrer contra o fascismo, em defesa dos…

Centro de Estudos Avançados e em Pós Graduação e Pesquisa - CESAP SANDRO ROBERTO CAMPOS VALC ÂNGELO RUFINO O POLICIAL MILITAR: Do Controle Social à Percepção de seus Direitos Humanos. Vitória 2013 SANDRO ROBERTO CAMPOS VALC ÂNGELO RUFINO O POLICIAL MILITAR: Do Controle Social à Percepção de seus Direitos Humanos. Monografia apresentada ao Centro de Estudos avançados em Pós-Graduação e Pesquisa, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação…

Centro de Estudos Superiores de Maceió Faculdade de Direito de Maceió – Fadima / 1º Período Noturno – Turma A História do Direito O DIREITO NO BRASIL: REPÚBLICA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Maceió, 31 de maio de 2010. Centro de Estudos Superiores de Maceió Faculdade de Direito de Maceió – Fadima / 1º Período Noturno – Turma A História do Direito O DIREITO NO BRASIL: REPÚBLICA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Trabalho sobre a…

CULTURAL Monografia apresentada ao curso de Licenciatura em História do UniFOA como requisito à obtenção do título de Licenciado em História. Aluna: Tainara dos Santos Lins Orientador: Prof.ª Me. Flávia Lages de Castro VOLTA REDONDA 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO TAINARA DOS SANTOS LINS CAMINHANDO E CANTANDO E SEGUINDO A CANÇÃO: WOODSTOCK, FESTIVAIS E A INDÚSTRIA CULTURAL Orientador: FLÁVIA LAGES DE CASTRO Banca examinadora…

Estado/Sociedade numa Província Periférica: o caso do Rio Grande do Sul (1845-1889) Centro de Estudos Mineiros – pesquisas em andamento Obras Editadas no Brasil – 1978 A Fundação da Revista O XV Congresso Internacional de Ciências Históricas (Bucareste, 10-17 ago. 1980) Anpuh – Núcleo do Espírito Santo V Encontro de História de São Paulo Um Estado Dentro do Estado nos Inícios da República Romana América Latina: tradição e crítica Fecundidade das Famílias de Confissão Luterana em…

31310-250 - Belo Horizonte, MG - Brasil Telefone: (31) 34092303 Ramal: 2333 URL da Homepage: www.eeffto.ufmg.br Formação acadêmica/titulação 2008 - 2009 Pós-Doutorado. Universidad de Murcia. Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil. Grande área: Ciências Humanas / Área: Educação / Subárea: Fundamentos da Educação / Especialidade: História da Educação. 1997 - 2001 Doutorado em Educação: História, Política, Sociedade…

Esta união dos dois países poderia gerar o fim de Portugal como nação independente, entretanto, os portugueses impediram a união completa entre os dois países. Em 1581, as Cortes Portuguesas apresentaram exigências ao novo rei, que as aceitou dando origem ao Juramento de Tomar. Por este juramento Felipe II permitiria que o comércio colonial de Portugal fosse feito por navios portugueses, comandados por portugueses. No campo administrativo os portugueses continuariam a ocupar os…