Brasil Corte Interamericana De Direitos Humanos

O Brasil faz parte de dois sistemas de Direitos Humanos: o sistema global da ONU e o sistema regional interamericano. A convenção americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, está prevista no sistema regional interamericano, o qual foi criado pela Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA)(1948, Bogotá). A Carta da OEA criou o sistema interamericano e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948, Bogotá), documento este…

de proteção: a) a sensibilização dos operadores do Direito (principalmente juízes e promotores). b) a utilização de instrumentos constitucionais já existentes. c) a criação de novos instrumentos nacionais. O habeas corpus é um meio judicial que protege o direito de locomoção, está previsto no artigo 5º, LXVIII da nossa Constituição, e é ligado à ideia de liberdade, que se relaciona com os DHESC. O habeas data por sua vez protege o direito à informação, previsto na Constituição em…

ponto de vista do direito interno. Tanto na ação criminal como na cível a família teve que esperar mais de dez anos para ver a sentença de primeira instância que condena os responsáveis na ação criminal e para receber a indenização por danos morais, decorrente da morte de Damião Ximenes. Ao mesmo tempo, a Corte, em sua resolução de supervisão de cumprimento de sentença do caso, anuncia que, devido “à possibilidade de interposição de recursos em face da mencionada decisão, o Brasil deverá…

Trabalho de Direitos Humanos Desaparecimento Forçado Introdução Este trabalho trata sobre o desaparecimento forçado de pessoas como um crime contra a humanidade e analisa a possibilidade de responsabilizar agentes do Estado pela prática desse delito. Esse trabalho traz a decisão da Corte Interamericana sobre o caso Guerrilha do Araguaia e pondera sobre as posições adotadas no Brasil para a responsabilização dos indivíduos. E sobre outros casos conhecidos, como

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;…

03. Assinale a alternativa CORRETA: 01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA: A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) O Estado não é objetivamente responsável por dano…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

CASOS FAMOSOS DA OEA I- OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado brasileiro em adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade…

JACQUELINE xxxxx PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Porto Velho 2013 JACQUELINE PETIÇÃO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil IV ministrada pelo professor Antonio Dias, no curso de Direito, turma DIR06NB - noturno, como requisito parcial para obtenção de nota.

DIREITOS HUMANOS Valério Mazzuoli A matéria aqui não tem nada a haver com os direitos fundamentais, mas sim o direito de proteção a pessoa no plano internacional. A proteção dos direitos humanos é baseada em sistemas. Hoje temos 2 tipos de sistemas de proteção. 1º Tipo é o Sistema Global de Direitos Humanos – é o sistema da ONU e inclui: - a carta da ONU de 1945; - a declaração universal dos direitos humanos – DUDH – de 1948; - o pacto internacional dos direitos civis e políticos – PIDCP;