Brasil Corte Interamericana De Direitos Humanos

políticos entre os povos, com a Declaração sobre os Princípios de Direito Internacional, em conformidade com a carta da ONU, determina que os estados são iguais de direitos e deveres instruindo uma norma com princípios e garantias que regem em todos os países. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Lei 8.617/93, conta no…

Mayla Araujo Professor: Macelo Varella Disciplina: Temas Atuais de Direitos Humanos A LUTA PELO EMPODERAMENTO DAS MULHERES INTRODUÇÃO Nos últimos anos as mulheres contribuíram eficazmente para o desenvolvimento das sociedades modernas. Elas vêem se destacando profissionalmente, buscam conhecimentos cada vez mais especializados e lutam pelos seus direitos humanos. Esse empoderamento das mulheres faz com que as as sociedades evoluam. Contudo, a discriminação contra as mulheres

3 A Censura Judicial na Jurisprudência Interamericana de Direitos Humanos da Corte O estudo do direito vigente nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino a respeito da censura judicial passa, necessariamente, pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (doravante Corte ou Corte Interamericana). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos, que a Corte Interamericana deve interpretar e aplicar, é tratado internacional em PUC-Rio -…

Trabalho de Direitos Humanos e Fundamentais 1) A que conclusão chegou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? A CIDH concluiu que de acordo com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana a petição do caso Carandiru é admissível. Também chegou à conclusão de que além de violar direitos como o direito à vida e o direito à integridade pessoal por não prover as devidas condições para os detentos e pela omissão em adotar medidas para prevenir as situações de violência e combater…

* Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional, Professora de Direito Constitucional da PUC/SP, Diretora do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e…

posteriormente em "União Pan-Americana". Com crescimento de suas funções, passou a Secretaria Geral da OEA. Com respeito a questões jurídicas, a conferência recomendou a adoção de disposições para governar a extradição; declarou que a conquista não cria direitos; e produziu orientações para a redação de um tratado sobre arbitragem que evitasse o recurso à guerra como meio de resolver controvérsias entre as nações americanas. Tal conferência estipulou as bases do que seria o Sistema…

inicia sua busca por justiça denunciando o ocorrido a todas as autoridades competentes como Polícia Civil, Ministério Público Federal e Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará. Irene denunciou também a dificuldade de produção de provas da morte sob tortura de Damião Ximenes. Em documento depoimento enviado à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará no dia 31 de janeiro de 2000, ela observou que no relatório remetido pela delegacia de…

Defensores de Direitos Humanos (DDH's) no Pará, busca responder a seguinte pergunta: Como a Proteção Multinível pode ajudar no combate aos processos de violação de direitos de Defensores de Direitos Humanos no Pará? O objetivo deste trabalho é demonstrar como o Brasil e as Américas se inserem nessa nova lógica de proteção, bem como trazer elementos para a reflexão acerca da realidade que enfrentam os DDH`s em nosso estado. As violações sofridas pelos Defensores de Direitos Humanos…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIC – CAMPUS BEIRA RIO - 2014 1.INTRODUÇÃO O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Implicou no reconhecimento que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Concluiu pela necessidade da reconstrução da memória das vítimas da Ditadura Militar brasileira; pela punição dos autores dos…

militares no Período da Guerra do Araguaia temos que levar em conta, antes de nos posicionarmos, um contexto histórico e social muito peculiar do momento, ao qual exigiu o surgimento do movimento guerrilheiro na região de Conceição do Araguaia. O Brasil vivia um regime tumultuado. Vários grupos de esquerda queriam construir uma tirania socialista no país, inclusive usando armas se fosse necessário. Baseado no contexto histórico mundial e considerando que a extinta União Soviética,…