Brasil Corte Interamericana De Direitos Humanos

Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, foi assinada em San José, na Costa Rica, e validada no Brasil em setembro de 1992. O tratado procura consolidar entre os países americanos um regime fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, na liberdade pessoal e na justiça social, independentemente da nacionalidade da pessoa. É baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que o ideal de ser humano livre é compreendido. Livre do temor e

RELATÓRIO ANUAL 2000 RELATÓRIO N° 54/01 CASO 12.051 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES BRASIL 4 de abril de 2001 I.RESUMO 1. Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”),…

Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”), baseada na competência que lhe conferem os artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de São José ) e…

RETA FINAL DELEGADO CIVIL - TO Direitos Humanos Professor Erival Oliveira Data: 26/03/2014 Aulas 05 e 06 RESUMO SUMÁRIO 1. MECANISMOS DE MONITORAMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 1. Mecanismos de Monitoramento da Convenção Americana de Direitos Humanos  Artigos da convenção americana de leituras obrigatórias (Decreto 678/1992): Arts. 34, 41, 44, 46 e do 48 até o 51. a) Comissão interamericana de direitos humanos (CIDH): - Objetivos: tem por objetivo…

Araguaia, bem como a responsabilidade da República Federativa do Brasil perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos por infringir os preceitos legais da Convenção Americana. Contudo, as determinações dos órgãos internacionais não foram cumpridas pelo país gerando reflexo na comunidade internacional. Palavras-chave: Anistia; Guerrilha do Araguaia; Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos. Abstract: The study deals amnesty…

seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Expor o caso à mídia nacional b. Uma denúncia à Comissão…

coordena as atividades da Rede SOS-Tortura, a maior coalizão mundial de organizações não-governamentais que atuam contra tortura e maustratos, detenção arbitrária, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos. A crescente rede global da OMCT inclui atualmente 282 organizações locais, nacionais e regionais em 92 países abarcando todas as regiões do planeta. Um aspecto importante do mandato da OMCT é responder às necessidades de…

social do Hemisfério. Além disso, a Organização concedeu o estatuto de observador permanente a 67 Estados e à União Europeia (EU). Para atingir seus objetivos mais importantes, a OEA baseia-se em seus principais pilares que são a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento. PROPOSITO: Para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL …

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL Campus de Laranjeiras do Sul Corte Internacional dos Direitos Humanos: Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil Sentença de 24 de novembro de 2010 Yogo Kubiak Canquerino Trabalho à disciplina Direito e cidadania. Em cumprimento parcial aos requisitos para de obtenção de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução. Em 26 de