Aborto

casos em que a mulher quer o aborto porque foi vítima de estupro, mas essa autorização demora a ser expedida, o que faz a vítima sofrer por um período maior e também a faz correr mais riscos, porque é sabido que quanto antes a intervenção for realizada melhores serão os resultados e menores os riscos. Inclusive o Conselho Federal de Medicina, no dia 25 de abril de 2005, publicou um informe onde recomenda que os médicos devem ter em mãos o Boletim de Ocorrência do crime de estupro como um instrumento preliminar para realizar um aborto em gestante cuja gravidez resulte de estupro, mesmo a lei não exigindo tal documento para a realização do referido aborto. Diz o Presidente do Conselho Federal de Medicina que: [...] a decisão foi tomada em razão da polêmica envolvendo o ministério e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que disse que os médicos que seguirem a norma do ministério não estão livres de processo criminal. "Os médicos ficaram em uma situação de extrema fragilidade, diante das orientações contraditórias. Quando a autoridade máxima da Justiça vem a público e diz que o BO é necessário, optamos pela prudência", afirma.” (disponível em: http://www.saesp.org.br/noticia1.asp?cd_noticia=406 – Dia 28/04/2008) Embora o próprio conselho de medicina recomende aos seus membros realizar o aborto de gravidez resultante de estupro somente mediante apresentação de Boletim de Ocorrência, esse documento não é obrigatório, portanto…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando…

.................................05 6– Referências Bibliográficas.................................................................................................06 1. INTRODUÇÃO Existem vários tipos de aborto na gravidez e um deles nos chama atenção que é o aborto sentimental. Esse tema que abordo nesse projeto, vem demonstrar o quanto essas vitimas de estupros e abusos sexuais sofrem com descriminação por resolverem não gerar um filho, sendo esse, fruto de um coito…

GUIA DE DEFESA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA Conselho Nacional dos Direitos da Mulher PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS CALÚNIA DIFAMAÇÃO INJÚRIA ESTUPRO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RAPTO SEDUÇÃO LESÃO CORPORAL INDUÇÃO AO SUICÍDIO HOMICÍDIO PORQUE UM GUIA DE DEFESA DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA A violência contra as mulheres é a manifestação mais trágica da discriminação…

5.1 Procedimentos Policiais em Ocorrências Envolvendo Autoridades Esta subseção abordará as providências que devem ser tomadas pelos policiais militares nos casos de cometimento de ilícitos penais, prisão em flagrante de autoridades e confecção de Boletim de Ocorrência (BO/REDS). Ela está subdividida por poderes e cargos, para uma melhor organização. Além disso, também estará definido o dispositivo legal que trata da prerrogativa em relação à prisão no cometimento de ilícitos penais. No…

mulheres, para que não ocorram estupros e gravidez decorrente de estupros. Cabe ao governo garantir acesso à saúde para a mulher nos casos extremos. A legalização do aborto também não significa que qualquer aborto será legal, a defesa da legalização do aborto pelas feministas não é indiscriminada. Ela baseia-se na proposta de projeto de lei que legaliza o aborto no Brasil, resultante do trabalho da Comissão Tripartite, elaborado em 2005, sob coordenação da Secretaria Especial de…

Destruição de Documentos Muitos homens escondem, rasgam ou destroem documentos das mulheres, tais como: carteira de Identidade ou de Trabalho. Os documentos são a prova de que uma pessoa existe, que ela é uma cidadã brasileira. Isso é crime e deve ser denunciado! O que fazer? - Dar queixa na Delegacia da Mulher ou qualquer outra Delegacia de Polícia; deve guardar o Boletim de Ocorrência para providenciar a 2º via dos seus documento. Estupro É uma relação sexual forçada, imposta pela…

violência sexual ganha destaque. O estupro , um tipo de violência sexual, teve uma elevação na frequencia nesses últimos tempos, correspondendo 10-20% dos casos de violência nas Delegacias de Polícia e IML. Conceituamos estupro como o ato de “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, segundo o art. 213 do Código Penal Brasileiro. Este conceito é complexo e deve ser lembrado que nesta definição há 3 (três) elementos fundamentais: constrangimento,…

por fim, para todas as pessoas que participaram desta pesquisa, direta ou indiretamente, fica o meu sincero agradecimento. 3 A violência afeta diretamente a vida e o desenvolvimento das pessoas, podendo se manifestar de diversas maneiras. Para explicar a ocorrência de abusos, pesquisadores propõem um modelo que enfoca o desequilíbrio de poder entre a vítima e o agressor, podendo-se pensar que a população que apresenta deficiências constitua um grupo de risco para a vitimização. Na…

O Boletim de Ocorrência é um instrumento que materializa um fato que pode ter uma consequência jurídica contém a delatio criminis , que nada mais é do que a comunicação de uma infração penal a autoridade responsável pela investigação. Existem dois tipos de B.O o para fatos típicos penais e o para fatos atípicos. B.O fatos típicos é o que relata um tipo penal,ou seja,uma infração . ex: um boletim com uma ocorrência de roubo,homicídio,estupro, lesão corporal e etc. Tem como função a…