Boletim De Ocorrência Estupro

do Código Penal: Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico: II – se gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Fala-se em aborto sentimental por considerar injusto que a mulher fosse obrigada a gerar um filho fruto de um estupro violento, totalmente indesejado. Além disso, frequentemente o autor do estupro é uma pessoa alterada, anormal, podendo ocorrer problemas ligados a hereditariedade.…

prática do aborto no Brasil é proibida por lei, exceto em duas situações: estupro e risco de vida da gestante. Porém, os hospitais não estão preparados, para atender mulheres que se enquadrem em uma dessas situações. Em São Paulo, apenas o Hospital do Jabaquara tem implantado um programa de "aborto legal", que atende com dignidade mulheres vítimas de estupro ou com risco de vida, mediante a apresentação de um boletim de ocorrência e com no máximo 12 semanas de idade gestacional.…

Minas Gerais – homicídios, homicídios tentados, estupros, roubos e roubos a mão armada – aumentou 10,80% em 2011, em comparação com 2010. No ano passado, a taxa por grupo de 100 mil habitantes, que leva em conta o crescimento populacional, foi de 277,78, contra 250,52 em 2010. Os dados foram levantados pelo Centro Integrado de Informações de Defesa Social (Cinds), órgão colegiado da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), com base nas ocorrências registradas no Registro de…

da mulher, provoque resultados adversos em gravidezes subsequentes ou afete a sua saúde mental. Indução do aborto é legalmente permitida no Brasil somente quando necessária para salvar a vida da mulher ou quando a concepção ocorreu a partir de estupro. A penalidade para as mulheres que se submetem ao aborto de forma ilegal varia de 1 a 10 anos de prisão, com a pena duplicada para aqueles que o praticam ou auxiliam (Código Penal Artigos 126 - 129, Decreto Lei Nº 2848 de 7 de dezembro e…

relacionamento entre autor e vítima, motivação e local de ocorrência. São eles: • Crimes cometidos com uso de armas de fogo (homicídio, latrocínio, roubo, estupro, sequestro etc.) e crimes cometidos com explosivos; • Crimes de ódio e incidentes terroristas; • Crimes envolvendo pessoas que se conhecem (domésticos e passionais); • Índices de criminalidade simples e ponderados: Índice de Criminalidade de Kahn e Crime Index Norte-Americano; • Ocorrências nos parques federais, campi…

liberdade sexual: 2.Conceitue, com suas palavras, o crime de estupro? É um ato sexual não consentido, ou seja, forcado por qualquer pessoa. Mas, tem que ter a conjunção carnal para configurar estupro. O homem pode ser sujeito passivo de estupro? Não, só a mulher pode ser vitima de estupro. Ao homem pode configura crime de atentado violento ao pudor. Mas, por outro lado pode ser qualquer pessoa. A mulher pode ser autora de estupro? Não, só homem, uma vez, que só o homem pode…

Existe também aborto em casos de estupro.  TIPOS DE ABORTO  ABORTO ESPONTÂNEO É quando a gravidez é interrompida pela ação involuntária da mulher e pode acontecer por vários fatores biológicos, psicológicos e sociais que contribuem para que esta situação se verifique. TIPOS DE ABORTO  ABORTO INDUZIDO É um procedimento usado para interromper uma gravidez. É executado quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta em um ato de estupro ou quando a gestação…

direito; * A mãe deve ter o direito de decidir sobre o que ocorre com o seu corpo, mas não com o corpo que está em seu útero; * A grávida tem obrigação moral de suportar os meses da gestação e parir seu filho; * Exceto em casos de estupro, a responsabilidade pela gravidez é da mãe, por não ter usado camisinha ou anticoncepcionais; * Mesmo que o feto não possa ser considerado “vivo” antes de desenvolver um sistema nervoso central, ainda assim ele é uma vida em…

Redija Representação pela decretação de prisão preventiva com as seguintes informações; 1. Inquérito Policial nº 00700___ 2. Natureza da Investigação: Estupro de vulnerável___ 3. Indicado: Jorge Forte___ 1º Delegacia de Polícia da Comarca de Belém. Inquérito policial nº 0007000 MM. Juiz Instaurou-se o inquérito policial para apurar o crime de estupro de vulnerável, cometido por Jorge Forte contra Cici Casta. A conduta do agente consiste em promover anúncios de jogos e desenhos…

no local, de sorte que o Delegado de Polícia optou por registrar apenas um boletim de ocorrência. No sábado pela manhã, o pai de Maria Joaquina passou em frente à casa de Claudemir e, vendo-o no local, acionou a polícia militar, que efetuou a prisão, levando-o à Delegacia de Polícia. No local o Delegado de Polícia ratificou a voz de prisão dada pelos milicianos, autuando Claudemir em flagrante pela prática do crime de estupro de vulnerável, esquecendo-se, porém, de entregar-lhe a nota de…