Boa Fé Processo Civil

sejam: O Princípio da Boa-fé Objetiva, o Princípio da Autonomia da Vontade, o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, o Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais e o Princípio da Imprevisão. 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS BASILARES NO NOVO CÓDIGO CIVIL 2.1 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva Antes de adentrar ao estudo do princípio da boa-fé objetiva aplicado aos contratos, imperiosa é a diferenciação das duas espécies de boa-fé existentes…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARATINGUETÁ FORO DE GUARATINGUETÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA, 280, Guaratinguetá-SP CEP 12516-410 SENTENÇA Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: 0003984-94.2012.8.26.0220 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Acacio Moreira da Silva BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rita de Cássia Dias Moreira…

abordados temas como: Posse de boa-fé. Posse de má-fé. Benfeitoria. Função social. Registro do título. E tem como objetivo responder o seguinte questionário: Considerando as decisões (sentença e acórdão da ação de reintegração de posse, processo nº 201111101011, em que Jane Souza Santos Melo e Rafael Alcântara Melo pretenderam a reintegração de posse de um lote urbano, em desfavor de Anderson Lucena Prata, à luz do que foi discutido no curso de direito civil IV, responda: a) a…

CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca traçar um panorama sobre a diferenciação entre Fraude Contra Credores e a Fraude à Execução. Tais institutos jurídicos constituem duas armas poderosas criadas pela nossa legislação civil para frear os impulsos daqueles que objetivam lesar os seus credores e a própria administração da justiça. Não obstante outros meios de proteção do credor estas duas fraudes estão presentes e constantes entre os negócios jurídicos…

11 1 INTRODUÇÃO Ao falarmos da Responsabilização do advogado por dano processual, em caso de litigância de má-fé, não imaginava da amplitude deste tema tão presente em nossa sociedade, onde o cidadão com o passar do tempo e com a sua evolução intelectual e social vem adquirindo espaço e percebendo que é uma figura importante na sociedade e que deve ser respeitado. A atividade da advocacia não é livre, tendo que cumprir com o que está no Estatuto da OAB e no Código de Ética da Advocacia

nulidade é um instituto de extrema danosidade ao processo, pois desperdiça tempo e dinheiro, criando insegurança jurídica. Há quem diga que “Direito é bom-senso”. Tal verbete se encaixa perfeitamente a esta questão. Como poderia o julgador aceitar que a parte se beneficiasse de sua própria torpeza? Pois se a parte está requerendo a nulidade, significa que terá alguma vantagem em caso de anulação dos atos jurisdicionais. O nosso Código de Processo Civil, em seu art. 14, II, prevê como um…

Disserte sobre a classificação da posse. - Posse direta e indireta O artigo 1197 do Código Civil, conceitua a posse direta e indireta: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. A classificação da posse em direta e indireta tem por finalidade determinar, em relação às pessoas, a…

A boa-fé no direito Canônico: A boa-fé no direito canônico é entendida como a ausência de pecado, que é um estado contraposto a má fé. A noção histórica de boa-fé (bona fides) nos revela que seria antes um conceito ético do que propriamente expressão jurídica da técnica, cunhada primeiramente no direito romano. Já na formula Treu and Glauben (lealdade e crença ou confiança) herdada do direito germânico é regra objetiva que deve ser observada em todas as relações jurídicas. A fórmula…

esta não o fez espontaneamente após a comunicação do sinistro. Ademais, não houve qualquer má formação do contrato, uma vez que não havia qualquer doença pré-existente envolvendo o segurado. Diante do que dispõem os arts. 1443 e 1444 do Código Civil, a boa-fé, que deve prevalecer em todos os contratos, ganha destaque no de seguro, por isso que "em regra, este se funda precipuamente nas mútuas afirmações das próprias partes contratantes" (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em Direito das…

ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ALUNAS: TEMA: ESPÉCIES DE USUCAPIÃO TURMA: PROFESSOR: DIREITO CIVIL (POSSE E PROPRIEDADE) – ESPÉCIES DE USUCAPIÃO BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2015 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Está prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil. Tempo: 15 anos. O usucapiente para ser proprietário do bem, não precisa de justo título, nem estar de boa-fé, visto que, estes não são requisitos. Os requisitos exigidos por esse tipo de usucapião são: posse de…