Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

conservador em relacção a essa abrangência do legislador. O judiciário entende que se abrir demais os casos de possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica vai desencorajar a livre iniciativa. O judiciario tende a só permitir em casos de má-fé ou de ilegalidade. SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder,…

regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda relação jurídica pressupõe a existência de sujeito e objeto (móveis, imóveis ou…

CURSO DE DIREITO GILCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS UNIÃO ESTÁVEL PARALELA: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. SALVADOR 2014 CURSO DE DIREITO GILCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS UNIÃO ESTÁVEL PARALELA: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. Pré-projeto apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, sob orientação do…

valor de norma jurídica; inauguram a própria disciplina contratual. 1.1. Princípio da autonomia da vontade. 1.2. Princípio da supremacia da ordem pública 1.3. Princípio da função social do contrato 1.4. Princípio do consensualismo 1.5. Princípio da boa-fé e da probidade contratual 1.6. Princípio da obrigatoriedade dos contratos – princípio da intangibilidade dos contratos ou princípio da força vinculante dos contratos Princípios fundamentais do direito contratual 1.1. Princípio da…

demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso isto venha acontecer. Desta forma e estando um principio ligado ao outro não poderia existir livre concorrência sem a livre iniciativa nem mesmo o mercado de consumo. Palavra chave: livre concorrência, livre iniciativa, mercado de consumo, boa fé objetiva.…

A Boa Fé na formação dos contratos Sumário: 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. 2. A Boa-fé objetiva. Origem. Conceito e distinção da boa-fé subjetiva. 3. A Boa fé objetiva no CDC. 4. A Boa Fé objetiva do Novo Código Civil. 5. A importância e a atuação da boa-fé objetiva na formação dos contratos. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. Para compreender a boa fé objetiva - paradigma da nova teoria contratual -…

posse já encontrava defesa em Roma e portanto o novo legislador não poderia mesmo modificar profundamente o instituto. 2. Conceito O conceito de posse exige a análise de duas concepções fundamentais: a concepção subjetiva (SAVIGNY) e a concepção objetiva (VON JHERING). 2.1. Teoria Subjetiva A posse é integrada por dois elementos essenciais, o elemento material (corpus), que consiste no exercício de exercício de poderes materiais sobre a coisa, e o elemento psicológico (animus),…

dramaticidade impõe-se sobre o gracejo, e desvela seu sentido tragicômico. O enredo transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, contrato, cujo viés jurídico é garantido mediante homologação com todos os desdobramentos legais subseqüentes; e o fio condutor romântico, o da escolha do noivo por meio de cofres de diferentes materiais e significados. O drama em “O Mercador de Veneza” provoca a inquietação e a reflexão de uma questão que é…

o corpus Teoria Objetiva (Ihering) – possuidor é representado pelo sujeito que tem conduta de dono, não importando o animus, logo constitui elemento da posse a conduta de dono Art.1196/CC – adotou a teoria objetiva de Ihering. Considera-se possuidor todo aquele que tem exercício pleno ou não de um dos poderes inerentes à propriedade (usar,gozar,dispor e reaver). Posse se dá quando há a exteriorização de uma das faculdades da propriedade Em virtude do acolhimento da teoria objetiva pelo…

DIREITO REAL E POSSE Direito Civil V – Prof. Bazolli 1) Considerando a teoria subjetiva e objetiva discutidas na POSSE: Qual delas foi aparentemente adotada pelo Código Civil Brasileiro? Observar a doutrina e ter como subsídio o artigo 1.196 do CCB. Apontar a adotada e tecer comparativo entre elas. R) Segundo a teoria dominante, de Ihering, acolhida pelo CC brasileiro, a posse é direito real (Teoria objetiva). A teoria de Savigny (Teoria subjetiva), contestada por Ihering, é de que a…