Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

quais as razões que levaram a criação de um conceito de Direito não ligado a moral ou a valores. Assim, iniciaremos com o movimento jusnaturalista. O jusnaturalismo, não é, definitivamente, recente, possuí inúmeros autores e diversas escolas, desdobramentos, eras e tendências, neste sentido: "Desde as representações primitivas de uma ordem legal de origem divina, até a moderna filosofia do direito natural de Stammler e Del Vecchio, passando pelos sofistas, estóicos, padres da Igreja,…

assegurando-se os efeitos querido pelas partes. Aliás, a autonomia da vontade é conseqüência direta do espírito de liberdade propulsor dos movimentos revolucionários do século XVIII. O Código Civil cuida também de dois novos princípios: a boa-fé objetiva e a função social do contrato, a ser vistos nos próximos capítulos. CAPÍTULO 3 Função Social do Contrato – Art. 421 Para a compreensão da função social do contrato, parte-se da premissa…

2 O QUE DIZ O CDC SOBRE O CONSUMIDOR 27 3 O DIREITO E OS BENS DE CONSUMO 32 3.1 O DIREITO EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS 32 3.2 A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR 35 3.3 VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS 44 3.4.1 A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES 52 3.4.2 ENTENDENDO O DEFEITO E O VÍCIO NO CDC 53 3.5 O QUE DIZ O ARTIGO 18 DO CDC SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO

século II a.C.. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Entre os modernos há duas teorias importantes: Teoria de Savigny (subjetiva): A posse é o poder de dispor fisicamente da coisa, com ânimo de considerá-la sua e…

na celebração do contrato c) Ruptura injustificada: violação da boa-fé objetiva d) Dano – 6. Conclusões. RESUMO: A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações, superando a doutrina tradicional, vem sendo gradativamente admitida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Embora o legislador de 2002 não a tenha positivado no novo Código Civil, vem recepcionada implicitamente via princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422. Por isso sua análise tem…

intencional como caracterizador da posse. Assim , para essa teoria, a posse é um fato que se converte em direito porque a lei o protege. A mera detenção não possibilita invocar os interditos possessórios, pois não há o animus domini . Teoria Objetiva – para esta teoria, segundo Ihering, para constituir a posse basta o corpus, dispensando-se o animus, pois tal elemento está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Para Ihering o que importa é o uso econômico ou destinação…

Consumidor à hipótese versada nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8078/90 mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade…

dela. Animus é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário. O animus, como veremos, tem, na teoria subjetiva o sentido de “intenção de dono que o possuidor tem sobre a coisa”, entretanto, na teoria objetiva da posse este elemento encontra sentido na função econômica que o possuidor relaciona com a coisa. Contudo, numa compreensão mais modernista, o elemento animus compreende uma intenção socioeconômica entre a pessoa do possuidor e a…

CC 1197 – Posse Direta vs. Posse Indireta a. A posse no Código Civil possui a tônica de “exclusividade”, entretanto abrem-se dois flancos para que esta admita um desdobramento em planos vertical e horizontal: i. Verticalmente – admite a posse direta e indireta; ii. Horizontalmente – admite o condomínio, ou composse. b. O desdobramento vertical pressupõe “fato jurídico”, do qual nasce a atribuição de “posse direta” a sujeito diverso do titular do direito real (ou proprietário, titular da…

sobretudo a produzida nas últimas décadas, é forçoso constatar, cada vez mais, a presença de institutos, expressões e palavras recepcionadas e utilizadas em língua estrangeira: duty to mitigate (teoria interessantíssima, baseada no princípio da boa-fé, segundo a qual, mesmo o titular de um direito tem o dever de atuar para mitigar o prejuízo experimentado pelo devedor), substantial performance (ou doutrina do adimplemento substancial, amplamente estudada no âmbito do contrato de…