Bloqueio Conta Corrente

pena de penhora conforme determinação do art. 880 da CLT. A ausência de citação viola frontalmente o artigo 5º., LIV e LV da Constituição Federal, pois, há privação de bens sem Defesa e sem Processo Legal. Portanto, a penhora em conta corrente para poder ser utilizada como instrumento processual adequado para minimizar os problemas existentes na fase de execução, as regras e os princípios que norteiam o processo como um todo deverão ser obedecidas pelo Magistrado da causa.

MAURILIO PORTO, em face de Funerária Bem Vinda Ltda, autuada em 30/01/2010, sob o nº 2.349/2010. Contudo, após o trânsito em julgado da r. sentença, a EMBARGANTE teve penhorado seu salário, R$5.000,00, que encontravam-se depositado em sua conta corrente, agência 0120, conta nº 2.340-9, Banco Bamerindus. Contudo, tal situação não deve perdurar, consoante as razões abaixo expedidas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da irresponsabilidade da Embargante perante débitos de sociedade em que foi…

Código de Processo Civil, requerer o que se segue: Por determinação judicial, no dia 22 de outubro do corrente ano, houve bloqueio online pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária do executado, conforme cópias do extrato (docs. nº. 01-02), como medida de arresto para garantir a presente execução, pois o mesmo não havia sido encontrado para citação. No entanto, a conta bloqueada é utilizada para o pagamento de bolsa-auxílio que o executado recebe em…

cadastradas em um grupo padrão no qual a único bloqueio ativo é o de Chamadas de Longa Distância Internacionais, por isso é de responsabilidade do CLIENTE realizar a configuração desses grupos, essa configuração está especificada no manual. 3.4. As linhas que possuírem o serviço Vivo Gestão deverão, obrigatoriamente, estar vinculadas a uma mesma CONTA. As demais linhas deverão estar vinculadas em CONTA distinta, ou seja, não serão aceitas em uma mesma CONTA linhas que contenha o…

cadastradas em um grupo padrão no qual a único bloqueio ativo é o de Chamadas de Longa Distância Internacionais, por isso é de responsabilidade do CLIENTE realizar a configuração desses grupos, essa configuração está especificada no manual. 3.4. As linhas que possuírem o serviço Vivo Gestão deverão, obrigatoriamente, estar vinculadas a uma mesma CONTA. As demais linhas deverão estar vinculadas em CONTA distinta, ou seja, não serão aceitas em uma mesma CONTA linhas que contenha o…

princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias analisando o contexto que perpassa o direito processual do trabalho, quando o juiz determina a penhora de conta-salário. Diante deste contexto e considerando princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como pode a reclamada/executada evitar a constrição em sua conta-salário, considerada impenhorável pela lei. A discussão doutrinária acerca da matéria ainda é escassa e pouco explorada, todavia, o enfrentamento…

de proceder com a quitação de vários requisitórios de pequeno valor, comumente chamados de RPV. Os extratos bancários fazem prova inconteste de que o pagamento vem sendo cumprido de forma escorreita pelo ente devedor, sendo descontado da conta corrente onde são depositados os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Logo, é de se ver que o impetrante NÃO É DESCUMPRIDOR do ajuste celebrado em perante o Juízo do Trabalho da Vara de Goianinha/RN. …

Trabalho sobre LIBRA, apresentado ao Instituto Federal de Pernambuco como requisito para a obtenção da nota referente a segunda unidade do segundo módulo do curso de Segurança do Trabalho LIBRA Sigla que se traduz como Liberação, Isolamento, Bloqueio, Raqueteamento e Aviso; a LIBRA é um sistema que tem como base um conjunto de medidas de segurança, visando à manutenção e o controle ao acesso de pessoas não autorizadas a máquinas ou sistema que possam de forma inesperada, sofrer…

pontos controversos: 1. A legitimidade do MP para propor ação civil pública, pois o recorrente alegava que estava diante de um direito individual heterogêneo e não de um direito individual homogêneo, coletivo ou difuso. 2. A impossibilidade de bloqueio de recursos públicos. Após conhecer do recurso especial, pois a matéria restou prequestionada, o relator indica que não assiste razão o recorrente no tocante à alegada ofensa dos artigos supostamente violados. Fundamenta-se que o art.…

indevidamente na conta corrente 7621-X do requerente José Francisco de Lima agencia do Banco do Brasil S/A de Inhuma - PI o Valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), por erro da Receita Federal que informou equivocadamente às folhas 140/141 do Processo 0008500-38.2002.5.22.0102, à MM Juíza Kelly Cardoso da Silva da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato, que o Sr. José Francisco de Lima, ora requerente, que o mesmo seria responsável pela Empresa Executada. Devido ao bloqueio…