direito

duas normas penais incidem em um mesmo caso, ou seja, quando temos um crime no qual podemos aplicar duas ou mais leis. É denominada também como uma “unidade de lei”, uma vez que se aplica somente uma das leis em questão, a que chama de lei primária, e a lei deslocada não aparece no julgamento.” (BITENCOURT, Cesar Roberto, Tratado de Direito Penal, v.1 Parte Geral 2012, p. 47, 1° parágrafo.) Segundo Bitencourt este problema pode ser solucionado através: “...da interpretação, pressupondo, porém, a unidade de conduta ou de fato, pluralidade de normas coexistentes e relação de hierarquia ou de dependência entre essas normas.” (BITENCOURT, Cesar Roberto, Tratado de Direito Penal, v.1 Parte Geral 2012, p.247, 3°parágrafo.) Para resolver um conflito entre duas ou mais normas penais é preciso considerar três princípios adotados pela maior parte da doutrina e a partir deles definir qual o tipo penal que se amolda à conduta realizada pelo agente, assim foram elaborados para serem aplicados nos casos concretos , permitindo a eleição de uma só norma penal verdadeiramente aplicável à situação. 1. Princípio da Especialidade; 2. Princípio da Subsidirariedade; • Tácita; • Expressa; 3. Princípio da Consução; • Antefato e pós-fato impuníveis. O princípio alternatividade não é aludido por Bittencourt, para ele este princípio: “ não soluciona conflito algum de normas, pois, na verdade, não há conflito aparente.” (BITENCOURT, Cesar Roberto, Tratado de Direito…

PLANO DE ENSINO ─ 2010 CURSO: DIREITO / CAMPUS LICEU SALESIANO / CAMPINAS DISCIPLINA: DIREITO PENAL: PARTE GERAL I PROFESSOR: JOÃO LUÍS MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 HORAS­AULA SEMANAL: 2 HORAS­AULA SÉRIES: 1ºs. SEMESTRES TURMAS: 1º A e 1º B EMENTA: Estudo partindo dos conceitos fundamentais, buscando situar o direito penal na sociedade e no quadro geral das ciências,…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Disciplina: Direito Penal IV Período Letivo: 1° sem/2015 C.H. Teórica: 60 CURSO: Direito Série: 7ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2012 1º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos crimes contra a dignidade sexual. Análise dos crimes contra a família. Estudo dos crimes contra a incolumidade pública. Caracterização dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública. Objetivos Apresentar os elementos da…

Sobre a classificação das infrações penais: Classificação tripartida: utilizada por países como França, Alemanha e Rússia para classificação das infrações penais,esta as dividi-se em crimes,delitos e contravenções segundo a gravidade que apresentem. Classificação Bipartida: utilizada por maior parte das legislações penais,inclusive a brasileira,dividi as infrações penais em crimes ou delitos (como sinônimos) e contravenções,que seriam chamadas de “crimes-anões” por apresentarem…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA O Direito Penal nada mais é do que um conjunto de normas jurídicas, limitadoras das condutas sociais e a pena é sua efetiva aplicação, com isso, a evolução da pena criminal está intrinsecamente ligada à evolução do próprio Direito Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso:[1] “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob a ameaça da sanção penal. A sanção característica…

5.5 Duração; 5.6 Execução, suspensão e extinção; 2 1) Suspensão Condicional da Pena ou Sursis: Artigos 77 a 82 do Código Penal. 1.1. Conceito: O Sursis trata-se de um instituto de Política Criminal que consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória (pena menor ou igual a 2 anos), evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, desde que presentes os requisitos legais, ficando o…

da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. Proíbe incriminações vagas e indeterminadas(Princípio da taxatividade. Princípio da Culpabilidade Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Não é expresso na Constituição Federal, mas…

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL O princípio da irretroatividade da lei penal esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, XL e serve como um instrumento de controle temporal das leis. Este princípio é a regra dominante quando se trata de conflito de leis penais no tempo e determina que a legislação penal deve abranger apenas fatos posteriores a sua vigência, em outras palavras, deve atingir apenas os fatos supervenientes a sua entrada em vigor com atuação do…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ABORTO Projeto de pesquisa de trabalho de conclusão de curso de graduação em direito da UNINOVE São Paulo, 05 de…

Basicamente diz-se que antijuridicidade é a conduta contraria ao Direito, é, portanto um fato típico ajustado ao tipo penal é a ilicitude desse fato típico, ou seja, a antijuricidade é a valoração que o juiz realiza acerca da natureza lesiva de um comportamento humano. Essa antijuridicidade será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude. “Antijurídico é todo fato descrito em lei penal incriminadora e não protegido por causa de justificação” Damásio E. de Jesus, Direito…