Baseado No Artigo 26 28 E 96 E 97 Do Código Penal Brasil

— como no direito civil, no direito comercial e no direito do trabalho —, no público prevaleceria a supremacia estatal face aos demais sujeitos. Nessa linha de raciocínio, o direito processual — assim como o constitucional, o administrativo, o penal e o tributário — constituiria ramo do direito público, visto que suas normas, ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao…

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2008 Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Gabinete de Segurança Institucional Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2008 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional de…

do Rio de Janeiro, privilegiando o exame dos fatos correlacionados aos servidores públicos desta unidade federativa. Além disso, a análise ora em estudo prende-se, exclusivamente, aos casos em que a ofensa aos bens jurídicos protegidos pela lei penal brasileira (vida, integridade física, patrimônio, etc.), decorre do fenômeno alcunhado socialmente como “bala perdida”. O termo “bala perdida” vem sendo utilizado pela mídia nacional para designar a imprecisão da ofensa, tanto no que…

Colisões de Direitos Fundamentais....................................................... Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade...................................... INTERVENÇÃO ESTATAL – PATERNALISMO.................................... 17 20 23 26 29 32 32 35 42 Interferência Estatal na Vida Cotidiana.................................................. 42 LEI 11.705/2008 – REFORMA DO CTB................................................ Histórico e…

CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL (c. 1890-1932) Salvador – Ba 2013 LUÍSA GONÇALVES SAAD “FUMO DE NEGRO”: A CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL (c. 1890-1932) Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em História Social da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em História. Orientador: Prof. Dr. João José Reis Salvador – Ba 2013 S111 Saad, Luísa Gonçalves “Fumo de negro”: a criminalização da maconha no Brasil (c.…

dê o primeiro passo”. Martin Luther King 11 RESUMO Esse trabalho tem por objetivo fazer um estudo detalhado sobre o instituto da tentativa criminosa, desde seu surgimento até sua atual previsão legal, previamente tipificada no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, este último o qual a presente Monografia dará maior ênfase, fazendo um panorama geral acerca do seu dispositivo e destacando alguns pontos especialmente relevantes. A grande dúvida que surge quando se trata de…

trabalho foi alcançar um maior entendimento das questões que permeiam a criminologia feminina, procurando entender as suas causas e consequências no âmbito social e familiar das mulheres encarceradas. Palavras Chaves: Sistema penal e prisional – Lei de Execuções Penais – Encarceramento Feminino ABSTRACT Although the fundamental rights have achieved its constitutional qualification, it is know that there still is a long way to the fully accomplishment of these rights. In…

CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Barueri 2011 2 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha Barueri 2011 3 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito…

às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito penal I. Título. FILIAI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …