Base De Exportação

AULA 02 – Direito Tributário – Profa Ms. Roseméri Simon Bernardi IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Legislação As principais normas previstas na legislação tributária sobre o imposto de exportação, podem ser assim distribuídas: - CTN, arts. 23 a 28 - Decreto-lei n° 1.598/77 - Lei n° 9.716/98 - Decreto n° 6.759/09 – Regulamento aduaneiro (RA/09) Classificação Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas (DL 1.578/77, art. 1°) tem…

Imposto Sobre a Exportação 1.1 Definição de Imposto São valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil, em reais) por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos. 1.2 Definição de Imposto Sobre a Exportação É a saída de bens, produtos e serviços além das fronteiras do país de origem. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO É…

IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO Maira Monteiro Cabral Oliveira. Norberto Pacheco Cabral de Melo Junior. beto@pachecocabral.com São Paulo 2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o

.Introdução ao estudo do Imposto de Exportação Condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. Diante desta constatação, a sua utilização há de ser…

ENSINO MÉDIO CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR ALUNOS: CAROLINA SPÓSITO E LUIZ FERNANDO SETTI DE OLIVEIRA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PROF ROSANA BOULEH IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO JARAGUÁ DO SUL, 5 DE MAIO DE 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, de maneira simples e sucinta, esclarecer de aspectos básicos do imposto de exportação. Veremos que tal imposto possui certas peculiaridades frente a outras taxas, como por exemplo, o sua natureza extrafiscal: diferentemente dos impostos…

1 HISTÓRICO DO IMPOSTO 1.1 Conceito O Imposto de Exportação (IE) é um imposto brasileiro. Segundo CREMONINI (2005), condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o…

e visto que não parece haver uma unidade metodológica nos conceitos empregados. Uma explicação , do declínio dos polos de crescimento é aquela que leva em conta que estes teriam sido concebidos em um ambiente em que a lógica de produção tinha uma base essencialmente fordista. As transformações que começam a ser percebidas na década de 1970 implicariam uma impossibilidade de aplicação direta de conceitos formulados para outro contexto. Conforme afirma Storper “por volta do início dos anos…

IMPOSTO EXPORTAÇÃO 1. Competência É de competência da União, a instituição e cobrança do imposto sobre “a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados” (CF, art. 153, inc. II). Nem sempre, no Brasil, os impostos sobre a exportação, foram de competência da União, já que a constituição de 1946, estipulava tal competência aos Estados-Membros, em seu artigo 19, inciso V. Indo ao encontro aos demais países, através da Emenda Constitucional

APOSTILA – IMPOSTOS EM ESPÉCIE 2 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Da igual forma que o imposto sobre a importação, o IE possui finalidade preponderantemente extrafiscal, que nada mais é que um instrumento da atuação do ente político no controle do comércio exterior. Se o mecanismo extrafiscal necessita de celeridade, agiu corretamente o legislador constituinte ao excetuar referido imposto da observância ao princípio da legalidade quanto à alteração de suas alíquotas – artigo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Magno Magalhães Ferreira IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Salvador 2012 Magno Magalhães IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Trabalho apresentado ao curso de graduação em Ciências Contábeis como requisito de avaliação parcial da disciplina de Contabilidade Tributária II na Universidade Federal da Bahia. Orientador: Celso Tavares Salvador 2012 3 …