Base De Exportação

Agroexportadora Economia agroexportadora é definida pela economia baseada na produção e exportação de uns poucos produtos primários, e uma economia voltada para fora. Essa economia ocorreu no Brasil no período de 1889 à 1930. Fica claro então que o que determinava a base de consumo no Brasil era a exportação 2. Ciclos da economia agroexportadora A economia agroexportadora dependia grande e exclusivamente da exportação de produtos agrícolas. E foi aumentando aos poucos a…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se…

IMPORTÂNCIA DA FIGURA DO DESPACHANTE ADUANEIRO 3 4. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO 4 4.1. O QUE É O PROCESSO 4 4.2. DOCUMENTOS BASICOS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO 4 4.3.ETAPAS DO PROCESSO 5 4.3.1. REGISTRO DA EXPORTAÇÃO (R E) 5 4.3.2.DECLARAÇÃO DE DESPACHO SISCOMEX 5 4.3.3. RECEPÇÃO DA MERCADORIA NO ARMAZEM ALFANDEGADO 5 4.3.4.RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS NA AFANDEGA 6 4.3.5. PARAMETRIZAÇÃO 6 4.3.6.DESEMBARAÇO NA EXPORTAÇÃO 7 4.3.7.CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS OU MERCADORIA CONFORME…

Conceito Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem por fato gerador a saida de produto nacional, ou seja, feito no Brasil, ou que seja nacinalizado e que esteja dentro do territorio nacional. Todos os produtos que forem feitos no brasil e que futuramente seram exportados deveram prestar conta o IE, como prescrito em lei. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado É o…

QUALIDADE DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA O ano de 2004 parece ter sido decisivo para o comércio exterior brasileiro: as exportações atingiram o volume financeiro de US$ 94 bilhões e poucas vezes a questão da qualidade da infraestrutura logística de exportação foi debatida com tanta intensidade por diferentes segmentos da sociedade. Filas de caminhões de até 85 km no Porto de Paranaguá (Agência Brasil, 2004), confusão e congestionamentos no porto de Santos (Trindade, 2004), navios…

aduaneiro de mercadorias. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro) Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções…

os instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. A flexibilização do princípio da legalidade não é absoluta. Ela é limitada. Ex: (GATT - General Agreement on Tariffs and Trade - É um tratado internacional que tem por…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O FENÔMENO DA EXTRAFISCALIDADE ANA PAULA FERNANDES DE QUADROS¹ VANESSA ANJOS SOARES² FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³ Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante importância para

sujeito aoprincipio da legalidade(art. 150, I da CF/88), de maneira que o imposto deve ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação de alíquotas pode ser realizada por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a…

específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior…