Base De Cálculo Tributária

Revista Dialética de Direito Tributário Nº 95 Da Substituição Tributária “para a frente” no ICMS Eduardo Maneira - Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG - Professor Adjunto de Direito Tributário na UFMG Vive-se, neste início de século XXI, a onda da pósmodernidade, em que o imediatismo e a velocidade que movem a sociedade influenciam diretamente o direito, impondo-se a necessidade de soluções práticas para as questões jurídicas em geral. O direito…

Perguntas e Respostas - Substituição Tributária Interestadual – autopeças – Dec. 7.339/2011 e Dec. 7.403/2011 1. Na venda de autopeças, feita por contribuinte localizado em UF signatária do Protocolo ICMS 41/08, para destinatário goiano optante pelo Simples Nacional, pode ser aplicada a redução de alíquota de 17% para 12%? Não existe redução de alíquota e sim uma redução da base de cálculo do ICMS-ST, de forma a equivaler a aplicação de uma alíquota de 12%, conforme previsto no art. 8º,…

A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo Administrativo[1] Antônio Amorim Filho* Elaborado em 09/2006 Contextualização O ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERAÇÕES GERAIS PALESTRANTE: Daisy Machado ANO 2013 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA comercial@lefisc.com.br (51) 3373.0000 SUMÁRIO 1. Substituição Tributária – Conceito 2. Responsáveis 2.1. Nas Operações internas 2.2. Nas Operações interestaduais 3. Cálculo do Imposto 4. Hipóteses de Restituição de ICMS Substituição Tributária 5. Devolução - Forma 2 1. SUBSTITUIÇÃO…

antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Decreto nº 52.847/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Decreto nº 52.942/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

FACULDADES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO Prof. Msc. Cícero de Oliveira Sabino INTRODUÇÃO À TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA Direito Tributário Direito Financeiro: É o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. Direito Fiscal: Seria o controle e a fiscalização feita pelo Estado.  Direito Tributário   Legislação Tributária:São as leis referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação,…

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Operações com livros; Operações destinadas ao exterior; Operação com empresas comerciais exportadoras Quem é o contribuinte: Qualquer pessoa física ou jurídica mesmo que não habitual importe mercadoria ou prestação de serviço. Substituição Tributária: Pode ser conceituada como o regime pelo qual atribui a responsabilidade do recolhimento do ICMS a outra pessoa Contribuinte Substituto: é o Responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente, Inclusive no diferencial…

Gomes, brasileiro, solteiro, contador, CRC-PR/025311/O-6, estabelecido à Rua Ver. Constante Pinto, 520, apresenta a proposta de honorários, para acompanhamento como Perito no Processo 161/2014, na 4ª Vara Cível de Curitiba-Pr, sendo solicitados os cálculos das promissórias, atualizado na data de 30/09/2014. (descrever o número do processo, vara e comarca – se nomeado como perito assistente, ou se escolha arbitral – os dados do referido processo, ou ainda, se escolha para perícia…