Base De Cálculo E Alíquotas

as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Cume. Base de cálculo A base de cálculo do imposto de importação é o valor do produto, quando à alíquota é ad valorem (percentual sobre o valor), ou a quantidade ou o peso expresso na unidade de medida correspondente, quanto à alíquota é especifica (quantidade por unidade de medida). Alíquotas Específica: Valor em dinheiro que incide sobre uma…

Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar no plano infraconstitucional, no que for concernente aos fatos (imunidade objetiva) e pessoas (imunidade subjetiva) tutelados pelo texto constitucional. Tendo, a imunidade, a sua base constitucional, importante é ressaltar, que mesmo em situação em que o legislador constitucional nomeia como isenção, a correta e perfeita interpretação é que se trata de imunidade. A exemplo a imunidade, que no texto é tratada…

Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ................................................................................................................. 10 3.1.3 Contribuintes…

refere a segurança, higiene, ordem, costumes etc.  Não pode ter o mesmo fato gerador e nem a mesma base de cálculo do imposto.  Ex.: TLIF – Taxa de Licença de Instalação e Funcionamento (PMSP) 14 Contribuições de Melhoria  Tributos vinculados à atividade estatal, devidos pela realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, normalmente com base no rateio do custo total da obra entre os contribuintes beneficiados (CTN – arts. 81 e 82).…

quem tem que destacar o imposto Contribuinte de fato: é quem recebe quem assume o ônus tributário Fato gerador :concretização da hipótese de incidência tributária prevista em lei Base de calculo: é o valor definido em lei complementar sobre a aplicação da alíquota Alíquota: Percentual aplicado sobre a base de calculo para determinar o montante do tributo Pirâmide fiscal tributária: Constituição – Lei Complementar – Lei Ordinária – Medida Provisória – tratada e convenções –…

signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país signatário do GATT é isento. 124 STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem base de calculo diversa do II, 155 – ICMS sobre importação de aeronave, 198 (foi prejudicada pela 660 STF). Fato Gerador – entrada do produto estrangeiro no território nacional (19 CTN e art 72 R.A) para efeito de cálculo do imposto, é a data de registro da Declaração de Importação (decreto 6759/09, art 73 I). Entendimento do STJ – art 23…

instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1º, da Constituição Federal; tais condições e limites, bem…

pessoa ter IPVA para pagar. Para se chegar ao valor do imposto que cada proprietário veicular tem de pagar dois aspectos são usados, que são a base de calculo e a alíquota. A base de calculo é valor do veiculo analisando marca, modelo e ano. A Alíquota é um percentual que varia de um tipo de veículo para outro variando de 1% a 6% onde se retira da base de calculo, chegando ao valor do impostar a pagar. A repartição do IPVA entre o governo funciona com 50% do valor arrecadado têm como…

respectivos regimes de tributação. • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os tributos que incidem sobre o lucro das pessoas jurídicas. • Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e alíquotas. 1 16/08/13 Noções Introdutórias sobre o Imposto de Renda • É um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. • Competência da União, artigo 153, III, CF. • Princípio da generalidade. •…

........................................ 7 Cálculo da IRPJ .................................................................................................................. 7 Opções tributárias ............................................................................................................. 7 Base de cálculo ......................................................................................................................... 9 Alíquotas ...........................................