Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

O FATO GERADOR E O ITCMD Primeiramente, necessário se faz fornecer o conceito de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É a previsão legal de um fato. Para Vittorio Cassone , “é a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer à obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo…

ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 10 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se…

antevê fatos futuros, preparando uma estratégia para esta ação porvir, buscando controlá-la. É o esboço projetado e realizado previamente, através de pesquisas, análises econômicas e jurídicas podendo ou não ser adotadas pela empresa. “O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário (FABRETTI, 2000)”. A ação de planejar…

Direito Tributário Professor Alexandre Lugon CAPITULO TRIBUTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FATO GERADOR CTN - Art. 81 CTN “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada…

dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: obrigação principal – obrigação de dar; - Art. 113, §1º, CTN obrigações acessórias – Obrigação de fazer, não fazer e de tolerar (permitir) – Art. 113, §2º, CTN Obs: a inobservância da obrigação acessória (emitir nota fiscal) a converte em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (imposição da multa) Art. 113, §3º, CTN 2 – Fato…

Conceitue Tributo. R.: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3) Cite e descreva os elementos fundamentais do tributo. R.: a) Obrigação Tributária: é a relação de Direito Público na qual o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação nos termos e condições discutidos em lei. b) Lei: cria os tributos…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, ou seja, ele regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação. TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país

Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante Obrigação Tributária  É o vínculo jurídico que une

descrição de um fato de possível realização, e a consequente, que prescreve uma relação jurídica. No momento em que ocorre o fato descrito no antecedente da norma, forma-se a relação prescrita no consequente. A regra-matriz de incidência tributária, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito. Ou seja, é a estrutura lógica que demonstra todos os elementos necessários à formação da relação jurídica tributária, sendo esta a relação entre dois ou mais sujeitos que tem como objeto…

meio de empreendimentos de natureza privada, comercial ou industrial, seu campo não é o direito tributário. ( ) É aquela proveniente da imposição tributária, esta é estudada pelo direito tributário; 4) Pode ser relacionado ao conceito de Tributo: a) Toda prestação pecuniária compulsória, expressa de forma abstrata, através de moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; b) Toda prestação…