Base De Calculo Do Icms

Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que é atribuída a contribuinte ou a depositário a qualquer título, na…

ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto de competência estadual, que Incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportesinterestadual e intermunicipal, comunicações e fornecimento de energia elétrica. Nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas ao ICMS: há casos de isenção e de não incidência previstos na…

Kayron Operações Com Mercadorias 1 – Nos casos abaixo, apure o resultado da conta mercadorias, da empresa Reclamações Ltda., efetuando os cálculos e lançamentos correspondentes: a) Sistema de Apuração: Lucro Real Compra de mercadorias – R$17.000,00 Vendas de Mercadorias – R$29.000,00 Estoque inicial – R$13.000,00 Estoque final: 12.500,00 ICMS s/ vendas – 18% ICMS s/ compras – 18% PIS sobre faturamento: 1,65% Cofins sobre faturamento: 7,6% CSSL - 9% IRPJ – 15% b) Sistema de Apuração:…

redução da base de cálculo, de acordo com o Decreto nº. 27.815/2001 . | | | | | | |Nº. |ASSUNTO |DESCRIÇÃO |FUNDAMENTO LEGAL |VIGÊNCIA | |01 |Aeronave |Redução da base de cálculo do imposto, de forma que|Convênio ICMS…

TRABALHO - TEMA CASO DESTRO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO Primeiramente gostaria de esclarecer do que trata-se este termo : "Primavera Tributária" Trata-se de medidas implantadas na legislação paulista e aprovadas pelo Governador do Estado para reduzir a carga tributária de alguns produtos e estimular a competitividade do Estado em relação aos demais, após as sucessivas perdas dos últimos anos com a guerra fiscal entre os Estados.

TABELA DO SIMPLES NACIONAL FATURAMENTO BRUTO EM 2011 MESES VALOR R$ ALÍQUOTA VALOR IMP. IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS JANEIRO 25.000,00 5,47% 1.367,50 0,00 0,00 215,00 0,00 687,50 465,00 FEVEREIRO 32.000,00 5,47% 1.750,40 0,00 0,00 275,20 0,00 880,00 595,20 MARÇO 41.000,00 6,84% 2.804,40 110,70 127,10 389,50 94,30 1.127,50 955,30 ABRIL 44.000,00 6,84% 3.009,60 118,80 136,40 418,00 101,20 1.210,00 1.025,20 MAIO 36.000,00 6,84% 2.462

ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Como se verifica, existem 3 situações distintas em que surge o fato gerador do ICMS, cujo momento de ocorrência será abordado a seguir. 2.1 - Operações Com Mercadorias Independente da natureza jurídica da operação, o fato gerador do ICMS ocorre nos seguintes momentos: a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; b) no…

conter os campos próprios ref. a ST, Base de cálculo do ICMS ST e Valor do ICMS ST devidamente preenchidos e no campo CST preenchido com 010. Questão 2 Contribuinte Substituído O contribuinte substituído deverá indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a operação por ele promovida, sem destaque do imposto, além dos demais requisitos exigidos: 1. No campo "Informações Complementares" a declaração: "Imposto recolhido por ST e também o ICMS próprio, nos termos…

44 BC ICMS 0,00 0,00 UF CNPJ/CPF 18,00 ALÍQ. ALÍQ. IPI 574,870 PESO LÍQUIDO VLR. IPI VALOR DO ISSQN 1.167,01 VLR. ICMS 592,870 INSCRIÇÃO ESTADUAL PESO BRUTO 16.671,23 VLR. ICMS ST SP UF VALOR TOTAL DA NOTA 16.671,23 HORA DE ENTRADA/SAÍDA DATA DE ENTRADA/SAÍDA 01/10/2014 DATA DA EMISSÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS PLACA DO VEÍCULO BC ICMS ST VALOR DO IPI VALOR DO ICMS ST CÓDIGO ANTT 0,00…

........................... 10 4. cÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES ANTECEDENTES OU CONCOMITANTES................................................................................................................................... 13 4.1 4.2 4.3 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 BASE DE CÁLCULO ................................................................................................................................... 13 CÁLCULO DO IMPOSTO ........................